Reintegração / Manutenção de Posse 8008551-55.2024.8.05.0039 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8008551-55.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AMERICO PEREIRA CONCEICAO JUNIOR em 22/08/2024 23:59.

17/04/2026, 02:36

Publicado Decisão em 01/08/2024.

17/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de AMERICO PEREIRA CONCEICAO JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:24

Publicado Decisão em 25/11/2024.

02/04/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 01:35

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 14:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/03/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Americo Pereira Conceicao Junior Advogado: Luciano Soares Freitas (OAB:BA39620) Reu: Everaldino De Souza E Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8008551-55.2024.8.05.0039 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Requerimento de Reintegração de Posse] AUTOR: AMERICO PEREIRA CONCEICAO JUNIOR REU: EVERALDINO DE SOUZA E SILVA AMERICO PEREIRA DA CONCEIÇÃO JUNIOR, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID454988440 onde aduz a existência de contradição sob o fundamento de que tramita regularmente neste Juízo processo de nº0503986- 45.2015.8.05.0039, onde litigam o ora autor e outro, contendo os mesmos documentos que comprovam ser o imóvel objeto desta lide localizado neste Município de Camaçari/BA. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por contradição o vício de lógica interna do ato decisório que coloca em desconformidade fundamentação e conclusão. Verifica-se, assim, que o embargante não aponta qualquer contradição que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória, haja vista que, consoante decisão embargada, o imóvel se encontra situado entre as duas Comarcas (Camaçari e Mata de São João), e em razão do trâmite da Ação de Manutenção de Posse proposta pelo ora autor em face do mesmo réu, tombada sob o n°8000079-93.2015.8.05.0164, na Vara dos Feitos e Rel. de Cons. Civ. e Comerciais de Mata de São João-BA, e prevenção daquele Juízo, impõe-se a remessa do presente feito àquele Juízo para julgamento conjunto. Ressalte-se que os embargos de declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8008551-55.2024.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. Publique-se. Intimem-se. Camaçari, 21 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 16:59

Não recebido o recurso de AMERICO PEREIRA CONCEICAO JUNIOR - CPF: 837.070.425-53 (AUTOR).

21/11/2024, 11:59

Juntada de Petição de outros documentos

12/08/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2024, 17:00

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 15:17

Decisão

•21/11/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Americo Pereira Conceicao Junior Advogado: Luciano Soares Freitas (OAB:BA39620) Reu: Everaldino De Souza E Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8008551-55.2024.8.05.0039 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Requerimento de Reintegração de Posse] AUTOR: AMERICO PEREIRA CONCEICAO JUNIOR REU: EVERALDINO DE SOUZA E SILVA AMERICO PEREIRA DA CONCEIÇÃO JUNIOR, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID454988440 onde aduz a existência de contradição sob o fundamento de que tramita regularmente neste Juízo processo de nº0503986- 45.2015.8.05.0039, onde litigam o ora autor e outro, contendo os mesmos documentos que comprovam ser o imóvel objeto desta lide localizado neste Município de Camaçari/BA. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por contradição o vício de lógica interna do ato decisório que coloca em desconformidade fundamentação e conclusão. Verifica-se, assim, que o embargante não aponta qualquer contradição que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória, haja vista que, consoante decisão embargada, o imóvel se encontra situado entre as duas Comarcas (Camaçari e Mata de São João), e em razão do trâmite da Ação de Manutenção de Posse proposta pelo ora autor em face do mesmo réu, tombada sob o n°8000079-93.2015.8.05.0164, na Vara dos Feitos e Rel. de Cons. Civ. e Comerciais de Mata de São João-BA, e prevenção daquele Juízo, impõe-se a remessa do presente feito àquele Juízo para julgamento conjunto. Ressalte-se que os embargos de declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8008551-55.2024.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. Publique-se. Intimem-se. Camaçari, 21 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AMERICO PEREIRA CONCEICAO JUNIOR em 22/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AMERICO PEREIRA CONCEICAO JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de Petição de petição

Não recebido o recurso de AMERICO PEREIRA CONCEICAO JUNIOR - CPF: 837.070.425-53 (AUTOR).

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

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