Cumprimento de sentença 0328043-36.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0328043-36.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Pedreiras Carangi Ltda Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024) Advogado: Larissa Da Silveira Bastos Araujo (OAB:BA32911) Advogado: Rafael Pereira Santos (OAB:BA69277) Advogado: Martha Farias Menezes (OAB:BA25674) Advogado: Gisele Oliveira Dias (OAB:BA37284) Executado: System Credi Solucoes Em Creditos Empresariais Ltda - Me Advogado: Joao Roberto Lima Santos (OAB:BA35216) Terceiro Interessado: Ivana Claudia Lima Santana Terceiro Interessado: Ricardo Borges Santana Executado: Ivana Claudia Lima Santana Executado: Ricardo Borges Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0328043-36.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a(o) penhora on line requerida(o) na modalidade TEIMOSINHA por 60 dias. Houve bloqueio parcial de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis, conforme extrato do Sisbajud. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Intime-se o executado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Salvador, 19 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de SYSTEM CREDI SOLUCOES EM CREDITOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDREIRAS CARANGI LTDA em 18/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SYSTEM CREDI SOLUCOES EM CREDITOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDREIRAS CARANGI LTDA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDREIRAS CARANGI LTDA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SYSTEM CREDI SOLUCOES EM CREDITOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDREIRAS CARANGI LTDA em 09/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDREIRAS CARANGI LTDA em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SYSTEM CREDI SOLUCOES EM CREDITOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(152)