Procedimento Comum Cível 0504959-57.2017.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0504959-57.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargado: Isnaldo Reis Santos Advogado: Alexsandro Goncalves De Jesus (OAB:BA29002-A) Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0504959-57.2017.8.05.0256.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: ISNALDO REIS SANTOS Advogado(s):ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS **** DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. VIABILIDADE. ACOLHIMENTO. PROCESSO. EXTINÇÃO. I – A questão relativa a matéria de ordem pública é passível de correção através da via aclaratória, porquanto cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, enquanto não consumado o trânsito em julgado. II – É vedado ao juiz decidir novamente questões já definidas pelo Judiciário, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada. III – Observada a existência do Mandado de Segurança nº 8015853-92.2023.8.05.0000, já julgado e em fase de cumprimento de sentença, cuja pretensão nele contida era idêntica àquela discutida nestes autos, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, configurada está a existência de coisa julgada, a ensejar a extinção deste processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 0504959-57.2017.8.05.0256 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0504959-57.2017.8.05.0256.1.EDCiv, opostos na Apelação nº 0504959-57.2017.8.05.0256, da Comarca de Teixeira de Freitas, em que figura como Embargante o ESTADO DA BAHIA e como Embargado ISNALDO REIS SANTOS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ISNALDO REIS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISNALDO REIS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(23)