Embargos à Execução 0389554-35.2012.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0389554-35.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Elaine Sarmento Dos Santos Advogado: Ricardo Vicente Bastos (OAB:BA748-B) Advogado: Nathalia Moreira Mendes Dos Santos (OAB:BA76874) Embargante: Elaine Sarmento Dos Santos Advogado: Ricardo Vicente Bastos (OAB:BA748-B) Advogado: Nathalia Moreira Mendes Dos Santos (OAB:BA76874) Embargante: Claudio Humberto Ornelas De Paula Advogado: Ricardo Vicente Bastos (OAB:BA748-B) Advogado: Nathalia Moreira Mendes Dos Santos (OAB:BA76874) Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Dario Lima Evangelista (OAB:BA12584) Advogado: Rebeca Maia Horta (OAB:BA55796) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Gabriele Diane Brito Rua Cardoso (OAB:BA73722) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0389554-35.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ELAINE SARMENTO DOS SANTOS, ELAINE SARMENTO DOS SANTOS, CLAUDIO HUMBERTO ORNELAS DE PAULA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0389554-35.2012.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizada por ELAINE SARMENTO DOS SANTOS, ELAINE SARMENTO DOS SANTOS e CLAUDIO HUMBERTO ORNELAS DE PAULA, em face de BANCO BRADESCO SA, julgada improcedente, nos termos da sentença prolatada no ID 233122605. Pretende-se, nestes autos, conforme petição de cumprimento de sentença acostada ao ID 233122608, a perseguição quanto ao adimplemento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais a parte autora/executada restou condenada. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e não havendo o pagamento voluntário da dívida, foi deferida a penhora on line ao ID 465781472, a qual restou realizada na forma do ID 467177148. Ao ID 468221763, a parte executada apresentou impugnação à penhora, aduzindo que o valor bloqueado na conta do executado CLÁUDIO HUMBERTO ORNELAS DE PAULA se trata de verba auferida em detrimento de benefício previdenciário (BPC), tendo caráter alimentar, sendo, portanto, impenhorável. A parte exequente se manifestou no ID 471134490, aquiescendo com o pedido da executada. Analisados os autos. DECIDO. O preceito contido no inciso IV, do art. 833 do novo CPC elenca a impenhorabilidade do salário como regra geral, sendo excepcionada apenas em situações específicas. Na hipótese dos autos, diante da informação clara e discriminada de que os valores recebidos mensalmente pelo executado, são de natureza salarial/alimentar, como constam os demonstrativos de ID 468221763, bem como, tendo em vista a aquiescência da exequente, resta incoerente a manutenção do bloqueio, dada a sua impenhorabilidade. Ante o exposto, DEFIRO, o pedido de ID 468221763. Proceda-se o desbloqueio dos valores bloqueados no ID 467177148, de titularidade do executado CLÁUDIO HUMBERTO ORNELAS DE PAULA, como requerido ao ID 468221763 ou, caso necessário, expeça-se alvará do valor correspondente, caso já depositados judicialmente, em favor do executado predito ou do advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender necessário ao andamento do feito. Cumprida referida diligência e decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) parte(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 21 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0389554-35.2012.8.05.0001. Embargante: Elaine Sarmento Dos Santos Advogado: Ricardo Vicente Bastos (OAB:BA748-B) Advogado: Nathalia Moreira Mendes Dos Santos (OAB:BA76874) Embargante: Elaine Sarmento Dos Santos Advogado: Ricardo Vicente Bastos (OAB:BA748-B) Advogado: Nathalia Moreira Mendes Dos Santos (OAB:BA76874) Embargante: Claudio Humberto Ornelas De Paula Advogado: Ricardo Vicente Bastos (OAB:BA748-B) Advogado: Nathalia Moreira Mendes Dos Santos (OAB:BA76874) Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Dario Lima Evangelista (OAB:BA12584) Advogado: Rebeca Maia Horta (OAB:BA55796) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Gabriele Diane Brito Rua Cardoso (OAB:BA73722) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 0389554-35.2012.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Ativa: EMBARGANTE: ELAINE SARMENTO DOS SANTOS, ELAINE SARMENTO DOS SANTOS, CLAUDIO HUMBERTO ORNELAS DE PAULA Parte Passiva: EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte exequente, através de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender necessário ao andamento do feito, nos termos da decisão de ID 474599136. Salvador/BA - 25 de novembro de 2024. MATEUS LYRA GAGLIANO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0389554-35.2012.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Elaine Sarmento Dos Santos Advogado: Ricardo Vicente Bastos (OAB:BA748-B) Advogado: Nathalia Moreira Mendes Dos Santos (OAB:BA76874) Embargante: Elaine Sarmento Dos Santos Advogado: Ricardo Vicente Bastos (OAB:BA748-B) Advogado: Nathalia Moreira Mendes Dos Santos (OAB:BA76874) Embargante: Claudio Humberto Ornelas De Paula Advogado: Ricardo Vicente Bastos (OAB:BA748-B) Advogado: Nathalia Moreira Mendes Dos Santos (OAB:BA76874) Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Dario Lima Evangelista (OAB:BA12584) Advogado: Rebeca Maia Horta (OAB:BA55796) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Gabriele Diane Brito Rua Cardoso (OAB:BA73722) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0389554-35.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ELAINE SARMENTO DOS SANTOS, ELAINE SARMENTO DOS SANTOS, CLAUDIO HUMBERTO ORNELAS DE PAULA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0389554-35.2012.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizada por ELAINE SARMENTO DOS SANTOS, ELAINE SARMENTO DOS SANTOS e CLAUDIO HUMBERTO ORNELAS DE PAULA, em face de BANCO BRADESCO SA, julgada improcedente, nos termos da sentença prolatada no ID 233122605. Pretende-se, nestes autos, conforme petição de cumprimento de sentença acostada ao ID 233122608, a perseguição quanto ao adimplemento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais a parte autora/executada restou condenada. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e não havendo o pagamento voluntário da dívida, foi deferida a penhora on line ao ID 465781472, a qual restou realizada na forma do ID 467177148. Ao ID 468221763, a parte executada apresentou impugnação à penhora, aduzindo que o valor bloqueado na conta do executado CLÁUDIO HUMBERTO ORNELAS DE PAULA se trata de verba auferida em detrimento de benefício previdenciário (BPC), tendo caráter alimentar, sendo, portanto, impenhorável. A parte exequente se manifestou no ID 471134490, aquiescendo com o pedido da executada. Analisados os autos. DECIDO. O preceito contido no inciso IV, do art. 833 do novo CPC elenca a impenhorabilidade do salário como regra geral, sendo excepcionada apenas em situações específicas. Na hipótese dos autos, diante da informação clara e discriminada de que os valores recebidos mensalmente pelo executado, são de natureza salarial/alimentar, como constam os demonstrativos de ID 468221763, bem como, tendo em vista a aquiescência da exequente, resta incoerente a manutenção do bloqueio, dada a sua impenhorabilidade. Ante o exposto, DEFIRO, o pedido de ID 468221763. Proceda-se o desbloqueio dos valores bloqueados no ID 467177148, de titularidade do executado CLÁUDIO HUMBERTO ORNELAS DE PAULA, como requerido ao ID 468221763 ou, caso necessário, expeça-se alvará do valor correspondente, caso já depositados judicialmente, em favor do executado predito ou do advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender necessário ao andamento do feito. Cumprida referida diligência e decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) parte(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 21 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 15:53

Comunicação eletrônica

12/09/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 02:09

Remetido ao PJE

06/09/2022, 16:56

Publicação

01/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/01/2022, 00:00

Mero expediente

25/01/2022, 00:00

Expedição de documento

07/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2021, 00:00

Publicação

10/08/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 08:31

Decisão

•21/11/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Elaine Sarmento Dos Santos Advogado: Ricardo Vicente Bastos (OAB:BA748-B) Advogado: Nathalia Moreira Mendes Dos Santos (OAB:BA76874) Embargante: Elaine Sarmento Dos Santos Advogado: Ricardo Vicente Bastos (OAB:BA748-B) Advogado: Nathalia Moreira Mendes Dos Santos (OAB:BA76874) Embargante: Claudio Humberto Ornelas De Paula Advogado: Ricardo Vicente Bastos (OAB:BA748-B) Advogado: Nathalia Moreira Mendes Dos Santos (OAB:BA76874) Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Dario Lima Evangelista (OAB:BA12584) Advogado: Rebeca Maia Horta (OAB:BA55796) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Gabriele Diane Brito Rua Cardoso (OAB:BA73722) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0389554-35.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ELAINE SARMENTO DOS SANTOS, ELAINE SARMENTO DOS SANTOS, CLAUDIO HUMBERTO ORNELAS DE PAULA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0389554-35.2012.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizada por ELAINE SARMENTO DOS SANTOS, ELAINE SARMENTO DOS SANTOS e CLAUDIO HUMBERTO ORNELAS DE PAULA, em face de BANCO BRADESCO SA, julgada improcedente, nos termos da sentença prolatada no ID 233122605. Pretende-se, nestes autos, conforme petição de cumprimento de sentença acostada ao ID 233122608, a perseguição quanto ao adimplemento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais a parte autora/executada restou condenada. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e não havendo o pagamento voluntário da dívida, foi deferida a penhora on line ao ID 465781472, a qual restou realizada na forma do ID 467177148. Ao ID 468221763, a parte executada apresentou impugnação à penhora, aduzindo que o valor bloqueado na conta do executado CLÁUDIO HUMBERTO ORNELAS DE PAULA se trata de verba auferida em detrimento de benefício previdenciário (BPC), tendo caráter alimentar, sendo, portanto, impenhorável. A parte exequente se manifestou no ID 471134490, aquiescendo com o pedido da executada. Analisados os autos. DECIDO. O preceito contido no inciso IV, do art. 833 do novo CPC elenca a impenhorabilidade do salário como regra geral, sendo excepcionada apenas em situações específicas. Na hipótese dos autos, diante da informação clara e discriminada de que os valores recebidos mensalmente pelo executado, são de natureza salarial/alimentar, como constam os demonstrativos de ID 468221763, bem como, tendo em vista a aquiescência da exequente, resta incoerente a manutenção do bloqueio, dada a sua impenhorabilidade. Ante o exposto, DEFIRO, o pedido de ID 468221763. Proceda-se o desbloqueio dos valores bloqueados no ID 467177148, de titularidade do executado CLÁUDIO HUMBERTO ORNELAS DE PAULA, como requerido ao ID 468221763 ou, caso necessário, expeça-se alvará do valor correspondente, caso já depositados judicialmente, em favor do executado predito ou do advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender necessário ao andamento do feito. Cumprida referida diligência e decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) parte(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 21 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Expedição de documento

Concluso para Despacho

Publicação

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(41)