Execução de Título Extrajudicial 0506329-94.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia Advogado: Hermes De Oliveira Sousa (OAB:BA27264) Advogado: Maria Fatima Almeida De Queiroz (OAB:BA7706) Executado: Leonardo Lopes Da Mata Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0506329-94.2016.8.05.0001 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA EXECUTADO: LEONARDO LOPES DA MATA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0506329-94.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Mediante Petitório (ID. 237436988/Doc. 27), o Autor, CERB – COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA E SANEAMENTO DA BAHIA, interpusera RECURSO DE APELAÇÃO, aduzindo, em apertada síntese, que: 01- Não fora intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito; 02- O processo fora extinto sem julgamento do mérito por suposta falta de interesse. Pugnara, ao final, fosse dado provimento ao Recurso para que fosse cassada a Sentença ante a inexistência de abandono da causa pelo Acionante, assim como a retratação do Juízo, retomando a causa seu deslinde. No essencial, é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente constato que é plenamente possível o recebimento da Apelação como pedido de reconsideração, caso se conclua haver possibilidade para tanto. Tal interpretação é extraída do art. 485, § 7º, do Digesto Ritualístico. Confira-se: § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Destarte, tratando-se de extinção do processo sem julgamento do mérito, face a negligência das partes (art. 485, II, CPC), como é a hipótese dos autos, nada obsta o Magistrado retratar-se do Julgado. Da leitura do Codex depreende-se, em exegese literal, no caso de inércia da parte, da necessidade de Intimação pessoal da parte para que suprisse a falta, dando andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Afinando no diapasão, diante da manifestação de interesse da parte, recebo o presente Recurso como Pedido de Reconsideração, passando a exercitar o juízo de retratação, para refluir do Decisum, e, de logo, efetuar a necessária corrigenda, revogando o Julgado de ID. 237436986/Doc. 25. Lado outro, objetivando a retomada da marcha procedimental, intime-se a Parte Autora, através de seu(a)(s) Patrono(a)(s), representante do MP ou da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar providência apta à regular continuidade da Ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR051124

26/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 21:35

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 21:35

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

28/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/09/2021, 00:00

Publicação

28/07/2021, 00:00

Petição

28/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/07/2021, 00:00

Abandono da causa

12/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/07/2021, 00:00

Bloqueio/penhora on line

19/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

04/03/2016, 00:00

Petição

22/02/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•04/04/2026, 15:11

Despacho

•30/03/2026, 12:11