Procedimento Comum Cível 0521647-54.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0521647-54.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ZELIA PIMENTA DOS SANTOS em 05/04/2023 23:59.

08/05/2026, 03:52

Publicado Despacho em 15/03/2023.

08/05/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 00:59

Decorrido prazo de ZELIA PIMENTA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

02/04/2026, 08:08

Decorrido prazo de FRANCISCO PORCEANO DE ARAÚJO em 16/12/2024 23:59.

02/04/2026, 08:08

Decorrido prazo de FRANCISCO PORCEANO DE ARAÚJO em 16/12/2024 23:59.

02/04/2026, 06:32

Decorrido prazo de ZELIA PIMENTA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

02/04/2026, 06:32

Publicado Decisão em 25/11/2024.

02/04/2026, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCO PORCEANO DE ARAÚJO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:37

Decorrido prazo de ZELIA PIMENTA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0521647-54.2015.8.05.0001. Autor: Zelia Pimenta Dos Santos Reu: Francisco Porceano De Araújo Advogado: Fernanda Maria Costa Cerqueira (OAB:BA17481) Advogado: Andre Luis Nascimento Cavalcanti (OAB:BA17489) Terceiro Interessado: Roberta Mafra Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0521647-54.2015.8.05.0001 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: ZELIA PIMENTA DOS SANTOS REU: FRANCISCO PORCEANO DE ARAÚJO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0521647-54.2015.8.05.0001 Imissão Na Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de uma AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE proposta por ZELIA PIMENTA DOS SANTOS contra FRANCISCO PORCEANO DE ARAÚJO. No ID. 465201153, o Município de Salvador manifestou interesse no feito, afirmando que "a área é domínio pleno do município de salvador havida com compra a Companhia Aquário do Queimado". Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. É flagrante a incompetência absoluta deste juízo, face à presença de interesse por parte do Município de Salvador na presente demanda. Consoante a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia nº 10.845, de 27/11/2007, atualmente em vigor, foi reservado aos juízes das Varas de Fazenda Pública competência para o processamento e julgamento das causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados. Assim, não poderá a presente ação continuar sendo processada neste Juízo. Diante disto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, na forma prescrita no artigo 64, §1º, do NCPC. Remetam-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, por intermédio do Setor de Distribuição. Salvador, 18 de novembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

26/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

21/11/2024, 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/11/2024, 13:39

Classe retificada de IMISSÃO NA POSSE (113) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2024, 13:38

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 08:35

Decisão

•19/11/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0521647-54.2015.8.05.0001. Autor: Zelia Pimenta Dos Santos Reu: Francisco Porceano De Araújo Advogado: Fernanda Maria Costa Cerqueira (OAB:BA17481) Advogado: Andre Luis Nascimento Cavalcanti (OAB:BA17489) Terceiro Interessado: Roberta Mafra Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0521647-54.2015.8.05.0001 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: ZELIA PIMENTA DOS SANTOS REU: FRANCISCO PORCEANO DE ARAÚJO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0521647-54.2015.8.05.0001 Imissão Na Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de uma AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE proposta por ZELIA PIMENTA DOS SANTOS contra FRANCISCO PORCEANO DE ARAÚJO. No ID. 465201153, o Município de Salvador manifestou interesse no feito, afirmando que "a área é domínio pleno do município de salvador havida com compra a Companhia Aquário do Queimado". Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. É flagrante a incompetência absoluta deste juízo, face à presença de interesse por parte do Município de Salvador na presente demanda. Consoante a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia nº 10.845, de 27/11/2007, atualmente em vigor, foi reservado aos juízes das Varas de Fazenda Pública competência para o processamento e julgamento das causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados. Assim, não poderá a presente ação continuar sendo processada neste Juízo. Diante disto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, na forma prescrita no artigo 64, §1º, do NCPC. Remetam-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, por intermédio do Setor de Distribuição. Salvador, 18 de novembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de ZELIA PIMENTA DOS SANTOS em 05/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ZELIA PIMENTA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PORCEANO DE ARAÚJO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PORCEANO DE ARAÚJO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZELIA PIMENTA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FRANCISCO PORCEANO DE ARAÚJO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZELIA PIMENTA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de IMISSÃO NA POSSE (113) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)