Cumprimento de sentença 0544670-63.2014.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0544670-63.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Maria Nely Soares Lima Advogado: Maria Monica De Sousa Apolinario (OAB:BA28761) Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Advogado: Celso Ricardo Assuncao Toledo (OAB:BA33411) Interessado: Dagmar Soares Advogado: Maria Monica De Sousa Apolinario (OAB:BA28761) Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Advogado: Celso Ricardo Assuncao Toledo (OAB:BA33411) Interessado: Jose Soares Advogado: Maria Monica De Sousa Apolinario (OAB:BA28761) Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Advogado: Celso Ricardo Assuncao Toledo (OAB:BA33411) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·0544670-63.2014.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA NELY SOARES LIMA e outros (2) Advogado(s):·MARIA MONICA DE SOUSA APOLINARIO (OAB:BA28761), WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA23041), CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA33411) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):·FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0544670-63.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. MARIA NELY SOARES LIMA opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob alegação da existência de erro material na decisão prolatada. Aduz, em suma, que a data inicial para a incidência dos juros moratórios é a citação do Executado na ação de conhecimento. Inicialmente, verifico a tempestividade da peça recursal, pelo que conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser manejados contra qualquer decisão judicial com o escopo exclusivo de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Para conhecimento/recebimento dos embargos de declaração faz-se necessário que o vício invocado seja típico. Sendo a sua real existência requisito para procedência (exame meritório) dos embargos. Verifico que assiste razão ao embargante. Efetivamente, houve oerro material no dispositivo da decisão ao consignar o termo inicial dos juros de forma diversa do quanto reconhecido na fundamentação: "Por sua vez, o termo inicial dos juros moratórios é a citação no processo de conhecimento e não a citação no cumprimento individual de sentença, assistindo razão ao impugnante neste ponto." Ante ao exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC/2015, conheço dos embargos opostos e dou-lhe provimento para, corrigindo o erro material apontado alterar o dispositivo do julgado para: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação para determinar à parte exequente a retificação do memorial de cálculos no prazo de 15 dias, apenas para adequar o termo inicial dos juros moratórios, fazendo-os incidir a partir da data da citação do executado na ação de conhecimento." P. I SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAGMAR SOARES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NELY SOARES LIMA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAGMAR SOARES em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NELY SOARES LIMA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NELY SOARES LIMA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAGMAR SOARES em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAGMAR SOARES em 09/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)