Apelação Cível 0503990-48.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 1ª V de Fazenda Publica de Camaçari 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN MACHADO LIMA

OAB/BA 24801·CPF·Representa: Autor

MARIO CESAR RIBEIRO REIS

OAB/BA 45315·CPF·Representa: Réu

ROBSON DA SILVA SANTOS

OAB/BA 25054·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

CLARISSA VITORIA SILVA LOPES

CPF

Reu

JUSSARA CONCEICAO LEAL PALMA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petições diversas

19/08/2025, 15:09

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

18/08/2025, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0303606-4)

18/08/2025, 10:44

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 03:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 12:02

Outras Decisões

28/07/2025, 18:19

Conclusos #Não preenchido#

25/07/2025, 08:40

Conclusos para decisão

25/07/2025, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

25/07/2025, 08:38

Cancelada a movimentação processual

25/07/2025, 08:38

Desentranhado o documento

25/07/2025, 08:38

Decorrido prazo de CLARISSA VITORIA SILVA LOPES em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de JUSSARA CONCEICAO LEAL PALMA em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:09

Todas as movimentações(69)

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petições diversas

19/08/2025, 15:09

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

18/08/2025, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0303606-4)

18/08/2025, 10:44

Publicado Decisão em 31/07/2025.

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 12:02

Decisão

•28/07/2025, 18:19

31/07/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 03:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 12:02

Outras Decisões

28/07/2025, 18:19

Conclusos #Não preenchido#

25/07/2025, 08:40

Conclusos para decisão

25/07/2025, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

25/07/2025, 08:38

Cancelada a movimentação processual

25/07/2025, 08:38

Desentranhado o documento

25/07/2025, 08:38

Decorrido prazo de CLARISSA VITORIA SILVA LOPES em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de JUSSARA CONCEICAO LEAL PALMA em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 05/06/2025 23:59.

12/06/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 20:24

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:10

Recurso Especial não admitido

29/03/2025, 15:52

Conclusos #Não preenchido#

17/03/2025, 10:04

Conclusos para decisão

17/03/2025, 10:04

Decorrido prazo de CLARISSA VITORIA SILVA LOPES em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de JUSSARA CONCEICAO LEAL PALMA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:46

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

10/02/2025, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para

10/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petições diversas

10/02/2025, 15:50

Juntada de certidão

17/12/2024, 09:57

Juntada de certidão

02/10/2024, 08:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 01:14

Publicado Acórdão em 03/07/2024.

29/06/2024, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 08:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e não-provido

27/06/2024, 11:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e não-provido

27/06/2024, 10:57

Juntada de Petição de certidão

26/06/2024, 20:31

Deliberado em sessão - julgado

26/06/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 18:23

Incluído em pauta para 17/06/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

05/06/2024, 18:03

Solicitado dia de julgamento

31/05/2024, 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 23:10

Juntada de Petição de AP. 0503990_48.2016.8.05.0039. MS . Município. Preterição. Direito subjetivo

29/02/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petições diversas

26/02/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 01:08

Conclusos #Não preenchido#

21/02/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 19:52

Publicado Despacho em 20/02/2024.

20/02/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 04:29

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

16/02/2024, 16:29

Juntada de certidão

16/02/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 19:12

Conclusos #Não preenchido#

29/11/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 10:20

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 10:20

Decisão

•31/03/2025, 16:12

Decisão

•29/03/2025, 15:52

Acórdão

•27/06/2024, 13:48

Acórdão

•27/06/2024, 10:57

Despacho

•16/02/2024, 09:50

Despacho

•15/02/2024, 19:12

Documento de Comprovação

•14/11/2023, 16:20

Documento de Comprovação

•14/11/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 10:24

Sentença

•30/01/2023, 16:00

Sentença

•30/01/2023, 14:23

Despacho

•17/11/2021, 09:38

Todos os documentos(23)

Decisão

•29/07/2025, 12:02

Decisão

•28/07/2025, 18:19

Decisão

•31/03/2025, 16:12

Decisão

•29/03/2025, 15:52

Acórdão

•27/06/2024, 13:48

Acórdão

•27/06/2024, 10:57

Despacho

•16/02/2024, 09:50

Despacho

•15/02/2024, 19:12

Documento de Comprovação

•14/11/2023, 16:20

Documento de Comprovação

•14/11/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 10:24

Sentença

•30/01/2023, 16:00

Sentença

•30/01/2023, 14:23

Despacho

•17/11/2021, 09:38

Despacho

•16/11/2021, 21:14

Despacho

•22/01/2020, 11:37

Sentença

•30/10/2018, 17:24

Ato Ordinatório

•04/05/2018, 17:44

Despacho

•26/03/2018, 14:58

Despacho

•06/12/2017, 16:07

Despacho

•31/03/2017, 15:02

Decisão

•06/03/2017, 09:49