Procedimento Comum Cível 8001219-58.2024.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001219-58.2024.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Breno Rogerio Machado Moreira Advogado: Carolina Lima Amorim (OAB:BA64707) Advogado: Jose Bento Brito Porto (OAB:BA64810) Requerente: Dhaisa Cristhina Alves Silva Advogado: Jose Bento Brito Porto (OAB:BA64810) Advogado: Carolina Lima Amorim (OAB:BA64707) Requerente: Edlucio Souza Ramos Advogado: Carolina Lima Amorim (OAB:BA64707) Advogado: Jose Bento Brito Porto (OAB:BA64810) Requerente: Tulio Paiva Pereira Abrantes Advogado: Jose Bento Brito Porto (OAB:BA64810) Advogado: Carolina Lima Amorim (OAB:BA64707) Requerido: Municipio De Brumado Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001219-58.2024.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERENTE: BRENO ROGERIO MACHADO MOREIRA e outros (3) Advogado(s): CAROLINA LIMA AMORIM (OAB:BA64707), JOSE BENTO BRITO PORTO (OAB:BA64810) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO SENTENÇA 8001219-58.2024.8.05.0032 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por BRENO ROGERIO MACHADO MOREIRA e demais autores, em face da sentença de ID 456158008, proferida em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BRUMADO-BA, que tem por objetivo aclarar suposta omissão e erro material. Aduziram, em síntese, que a sentença contém erro material ao não possibilitar a intervenção do Ministério Público no feito e omissão diante da não realização de audiência de instrução (ID 460302510). Nesse passo, requereram o provimento dos embargos com a intimação do representante ministerial, a designação de audiência de instrução, bem como a consequente modificação do julgado, caso se reconheça que a omissão/erro material apontados impactem diretamente o mérito da decisão. Em contrarrazões, o município de Brumado sustentou que: (i) o Ministério Público, quando intimado para se manifestar em feitos semelhantes, concluiu pela não intervenção; (ii) o juízo justificou-se acerca da não realização de audiência de instrução e julgamento; e (iii) o recurso manejado deve ser rejeitado diante da ausência das hipóteses legais que o fundamentam (ID 470511967). É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. No mérito, contudo, não merece acolhimento. Estabelece o Código de Processo Civil (CPC): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (g.n) Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Acerca dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, explica FREDIE DIDIER JR (2007, p. 159). "Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão." (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007. página 159).” (g.n.) Já no tocante ao erro material, ALEXANDRE FREITAS CÂMARA leciona: “Deve-se entender por erro material aquele que não interfere no conteúdo da decisão judicial (como, por exemplo, o erro na grafia de um nome, ou o fato de, por lapso, se ter chamado o autor de réu ou vice-versa). A correção desse tipo de erro não depende da interposição de qualquer recurso (nem mesmo de embargos de declaração), podendo se dar – de ofício ou a requerimento da parte – a qualquer tempo, mesmo depois do trânsito em julgado (FPPC, Enunciado nº 360). Não é por outra razão que o art. 494, I, expressamente estabelece que, “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la [para] corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. Admite-se, porém, que a parte “aproveite” seus embargos de declaração para postular a correção de erro material contido no pronunciamento judicial.” (Câmara, Alexandre Freitas. Manual de Direito Processual Civil/Alexandre Freitas Câmara. – 2. ed. – Barueri SP: Atlas, 2023) (g.n.) Ademais, Marinoni, Arenhart e Mitidiero conceituam o termo como erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Por conseguinte, dela jamais pode redundar em novo julgamento da causa – em qualquer hipótese, a tomada de posição do órgão jurisdicional deve continuar a mesma. A correção da decisão não pode dar lugar à solução mais ou menos vantajosa às partes do que aquela já anteriormente constante da decisão: esse é o limite da atuação judicial no art. 494, I, CPC (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. 8. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). Com efeito, os embargos de declaração tratam-se de recurso de fundamentação vinculada, com contornos processuais rígidos, exigindo-se, para o seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos processuais de cabimento, não tendo por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. No caso em testilha, os embargantes alegam omissão/erro material da sentença em razão da ausência de intimação do membro do Ministério Público para intervir no feito. Apesar de a ausência de intimação do órgão Ministerial não caracterizar erro material, conforme as lições alhures mencionadas, cumpre analisar se constitui omissão a ser corrigida. O artigo 178, do Código de Processo Civil elenca os casos em que se faz necessária a intervenção do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. (g.n.) A discussão acerca do direito de nomeação e posse em cargo público não configura interesse público primário, mas interesse meramente individual, não se enquadrando, dessa forma, em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos a justificar a intervenção do Parquet. Inclusive, o parágrafo único é expresso em dispor que a participação da Fazenda Pública não impõe a intervenção do Ministério Público. Sobre a questão, leciona Luiz Guilherme Marinoni: "O que determina a intimação do Ministério Público em todas as hipóteses do artigo em comento é o interesse público primário (o bem comum). O interesse público secundário (o interesse da pessoa pública), por si só, não justifica a participação como custos legis do Ministério Público (art. 178, parágrafo único, CPC). Tanto é assim que "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" (Súmula 189, STJ), já se tendo decidido que "não se confunde interesse público com interesse da Fazenda Pública" (STJ, 2.ª Turma, Ag no REsp 258. 798/SP, rel.Min. Eliana Calmon, j. 18.12.2001, D]11.11.2002, p. 175) e que "a simples presença do Estado na relação processual não motiva, por si só, a presença do Ministério Público" (STJ, 1ª Turma, Ag no REsp 453.204/DF, rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.11.2002, DJ 03.02.2003, p. 290). Fora das hipóteses já arroladas expressamente em lei, cumpre ao órgão jurisdicional aquilatar no caso concreto a existência ou não de interesse público primário para intimar o Ministério Público para participar do feito (STJ, 5ª Turma, REsp 451.153/MG, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 17.10.2002, D] 11.11.2002, p. 293)."(MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 1ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2015, São Paulo, fls. 236/237). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: Apelação. Concurso Público. Candidato aprovado fora do número de vagas originalmente previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Precedentes. Falta de prova acerca de cabal necessidade de preenchimento imediato dos cargos, preterição indevida de candidatos ou irregularidade na realização de novo concurso público. Nulidade afastada. Mérito que diz respeito a direito individual disponível, envolvendo partes maiores e capazes. Inocorrência de qualquer hipótese legal que imponha a intervenção do Ministério Público na condição de custos legis. Sentença mantida. Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10299688020188260405 SP 1029968-80.2018.8.26.0405, Relator: Fernão Borba Franco, Data de Julgamento: 14/01/2020, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/01/2020) (g.n.) Ressalte-se que, em nenhuma manifestação apresentada aos autos, os embargantes requereram a intimação do Ministério Público, sem descurar que, diante do princípio da especialidade, a Lei n. 12.159/09 apenas prescreve a oitiva do Ministério Público, em seu art. 15, §3º, em sede de julgamento colegiado. Ademais, alegam os embargantes omissão da sentença, em razão da não designação de audiência de instrução e julgamento. Todavia, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, segundo avaliação do magistrado, que é o destinatário final da prova e a quem cabe o direcionamento da instrução do processo. Assim, compete ao juiz avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, a teor do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, conforme disposto no art. 370, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo a questão discutida unicamente de direito ou havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado do mérito, sem que isso implique cerceamento de defesa, mormente diante da alusão posta ao ID 440143837, consoante reiterada jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DEPRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DOJULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinadas provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, “a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ” (STJ, REsp1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento:14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (grifo nosso) “(...) Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos.” (REsp n. 1.752.569/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022) “(...) 1. O juiz é o destinatário das provas e se, ao examinar os elementos probatórios, verificar a desnecessidade de produção de outras evidências, poderá promover o julgamento antecipado da lide, sem que isso caracterize em cerceamento de defesa. A aferição acerca da necessidade ou não da produção da prova, não cabe à parte, mas ao próprio sentenciante (arts. 355 e 370 do Código de Processo Civil). Precedentes do STJ e TJDFT.” (Acórdão 1617563, 07109043420218070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 28/9/2022) (g.n.) Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): “A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE 101171/SP). Fundamentado nessas premissas, este Juízo julgou antecipadamente o mérito (ID 456158008), não havendo que se falar em omissão. Vejamos: “De proêmio, registro o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto os documentos existentes nos autos são suficientes para o desfecho da controvérsia, que versa apenas questões de fato solucionáveis à luz das regras de distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373), inexistindo utilidade nem interesse em incursão probatória (CPC, art. 370), mormente por ser a matéria unicamente de direito. Sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022).” Destarte, o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos, razão pela qual impõe-se o não acolhimento do recurso. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e NEGO PROVIMENTO ao pedido deduzido nos aclaratórios, mantendo-se integralmente o decisum objurgado (ID 456158008). Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(20)