Cumprimento de sentença 8003458-72.2024.8.05.0149 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003458-72.2024.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jose Roberto Dos Santos Oliveira Advogado: Juliana Silva Dourado (OAB:BA71837) Advogado: Lorrana Carolina Silva Dourado (OAB:BA49776) Reu: Banco Bradesco Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003458-72.2024.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO AUTOR: JOSE ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): JULIANA SILVA DOURADO (OAB:BA71837), LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO (OAB:BA49776) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8003458-72.2024.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Vistos, etc. Recebo a Inicial nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, processe-se sem custas, taxas e despesas. Analisando o processo, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. No caso em apreço, a relação entre as partes é de consumo. Desta forma, nos termos da disposição contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova. Sendo assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do autor em relação à empresa requerida, nos precisos termos do art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 (CDC). Passo à analise da tutela de urgência. A concessão de liminar somente é possível, quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final) e, visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda. Apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida, haja vista a necessidade de análise de maiores fatos e documentos o que somente será possível na fase instrutória. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por faltarem requisitos indispensáveis a sua apreciação, deixando a parte autora de demonstrar a plausibilidade do direito. Audiência de conciliação já designada. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial na forma do art. 20, da Lei 9.099/95, e não havendo conciliação nem sendo requerida instrução, deverá de logo apresentar defesa, na assentada, e será o feito concluso para julgamento. Não havendo conciliação e, requerendo a parte audiência de instrução, esta será marcada para data oportuna, e querendo, a defesa deverá ser apresentada em audiência de instrução. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade designada, sob pena de extinção do feito e condenação ao pagamento das custas processuais. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DOURADO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DOURADO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DOURADO em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DOURADO em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA em 26/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(84)