Execução Fiscal 8007574-40.2021.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8007574-40.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Helen Katarine Vila Nova Costa Advogado: Matheus Polvora Costa (OAB:BA23931) Advogado: Elisabeth Reis Souza Santos (OAB:BA11251) Advogado: Leticia Dantas Duarte (OAB:BA73427) Advogado: Iago Dantas Vasconcelos (OAB:BA76197) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8007574-40.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: HELEN KATARINE VILA NOVA COSTA Advogado(s): MATHEUS POLVORA COSTA (OAB:BA23931), ELISABETH REIS SOUZA SANTOS (OAB:BA11251), IAGO DANTAS VASCONCELOS (OAB:BA76197), LETICIA DANTAS DUARTE (OAB:BA73427) DECISÃO DECISÃO/DESPACHO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8007574-40.2021.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Tratam os presentes autos de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas. Inicialmente, homologo o pedido de habilitação da Advogada CAROLINE SERGIO DA SILVA, OAB/BA Nº. 66.577, conforme mandato de procuração anexado. Retifique-se a autuação. Em petitório de ID 461750038, a parte autora solicita RECONSIDERAÇÃO da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, por entender que por ter sido realizada após o parcelamento do débito, é ilegal, devendo ser levantada de imediato. É o relatório. Decido. INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho, por suas razões, a Decisão de ID 459585366. Necessário consignar que, diferente do quanto afirma a parte autora, a penhora de valores via SISBAJUD, determinada em 25/03/2022 (ID 187786520) e efetivada em 04/07/2022 (ID 219409397), se deu anteriormente à Decisão que determinou a suspensão do feito pelo parcelamento, proferida em 12/07/2022 (ID 213959183). Registre-se ainda, a informação de parcelamento e o pedido de suspensão apenas foram noticiados no dia 06/07/2022 (ID 212295418), quando já havia sido expedida e efetivada a ordem de bloqueio. Lado outro, a Exequente não logrou provar que os valores constritos têm o condão de inviabilizar o pagamento das obrigações assumidas, causando-lhe danos irreparáveis. Com efeito, em julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consignou a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). Foi firmada a seguinte Tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Portanto, consoante entendimento pacificado, fica mantido o bloqueio, uma vez que, conforme explicado anteriormente, a concessão ocorreu em momento posterior à constrição. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 3 de setembro de 2024.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de HELEN KATARINE VILA NOVA COSTA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HELEN KATARINE VILA NOVA COSTA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELEN KATARINE VILA NOVA COSTA em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(42)