Procedimento Comum Cível 8029098-90.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8029098-90.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Edileuza Dos Santos Advogado: Caio Jacobina Ribeiro Santana (OAB:BA83326) Reu: Banco Pan S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029098-90.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MARIA EDILEUZA DOS SANTOS Advogado(s): CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (OAB:BA83326) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8029098-90.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por MARIA EDILEUZA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A colimando obter a suspensão imediata das cobranças oriundas do contrato de empréstimo celebrado, tendo em vista a inexistência do termo final. Em suma, a requerente aduziu que recebe benefício previdenciário e que, por problemas financeiros, contraiu empréstimo na modalidade consignação em folha junto à instituição bancária ré. Pontuou que o valor do contrato nº 769398846-6, datado de 19/01/23, foi de R$1.666,00 (um mil e seiscentos e sessenta e seis reais), com parcelas a descontar mensalmente de seu benefício, direto na folha de pagamento. Informa que o banco réu começou a descontar o valor de R$70,60 (setenta reais e sessenta centavos), como se os empréstimos estivessem sendo normalmente quitados. Todavia, aduz que jamais fora informada sobre aspectos essenciais desses contratos: a quantidade exata de parcelas, a taxa de juros aplicada, à data da última parcela a ser adimplida, bem como o valor total do “empréstimo consignado”. Posteriormente, após contato com a ré, o autor foi informado de que se tratava de empréstimo do tipo RMC – Reserva de Margem Consignável, tendo a instituição financeira creditado em sua conta o valor contratado como empréstimo consignado comum, descontando o referido valor citado sem a sua devida anuência, uma vez que não foi informada de todos os termos do contrato. Juntou procuração (ID: 471567951) e outros documentos. Vieram-se conclusos os autos. Pois bem. Decido. Inicialmente, levando-se em conta os documentos de ID: 471567953, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita, por entender que o pagamento das custas processuais, neste momento, poderá comprometer o seu sustento. Atendo-me ao pleito antecipatório, cumpre-me verificar a existência da probabilidade do direito invocado, bem assim o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e § do CPC. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte demandante admite ter contraído o referido empréstimo junto à parte acionada e que instituição bancária ré creditou o referido valor em sua conta corrente. Contudo, alega que foi levada a erro acreditando contrair empréstimo consignado quando, na verdade, tratava-se de dívida junto a '’cartão de crédito’'. Afirma ter havido ainda violação dos deveres de informação, bem como conduta fraudulenta e onerosidade excessiva. Da narração dos fatos, não vislumbro a ocorrência dos pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida, posto que não estão preenchidos os requisitos exigidos para tanto. É verdade que o ônus da prova da informação ao consumidor é da parte acionada, contudo, a pretensão autoral não pode ser acolhida, pelo menos em cognição sumária, na forma postulada pela parte demandante, já que inconteste ter recebido e usufruído do valor. Nessa linha, não visualizo, no caso concreto, os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Destarte, cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá dizer, se tem proposta de acordo e, do contrário, motivadamente especificar quais provas pretende produzir, sob pena de indeferimento. A parte ré fica alertada de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial. O presente despacho vale como mandado de intimação e citação. Intime-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

26/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELLA DE MENESES SANTOS em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/07/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(27)