Cumprimento de sentença 0002334-73.2005.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 0002334-73.2005.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002334-73.2005.8.05.0274. Autora: Daniela Nascimento Dos Anjos Advogado: Aderbaldo Silva Avelar (OAB:BA19421) Parte Re: Espólio De Fernando Ferraz Quaresma Advogado: Aleksandro Lincoln Cardoso Lessa (OAB:BA20381) Advogado: Fernanda Cerqueira Campos Luna (OAB:BA31689) Terceiro Interessado: Maria Alves Quaresma Advogado: Aleksandro Lincoln Cardoso Lessa (OAB:BA20381) Advogado: Fernanda Cerqueira Campos Luna (OAB:BA31689) Terceiro Interessado: Tania Maria Quaresma De Abreu Advogado: Aleksandro Lincoln Cardoso Lessa (OAB:BA20381) Advogado: Fernanda Cerqueira Campos Luna (OAB:BA31689) Terceiro Interessado: Telma Alves Quaresma Advogado: Aleksandro Lincoln Cardoso Lessa (OAB:BA20381) Advogado: Fernanda Cerqueira Campos Luna (OAB:BA31689) Terceiro Interessado: Maria Fernanda Alves Quaresma Advogado: Aleksandro Lincoln Cardoso Lessa (OAB:BA20381) Advogado: Fernanda Cerqueira Campos Luna (OAB:BA31689) Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0002334-73.2005.8.05.0274 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: DANIELA NASCIMENTO DOS ANJOS PARTE RÉ: Espólio de Fernando Ferraz Quaresma APELANTE: DAKSON SILVA DA HORA Advogado (s): JOSE LEONAM SANTOS CRUZ APELADO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado (s):JACQUES ANTUNES SOARES, RICARDO LOPES GODOY ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS FORMAIS NÃO CUMPRIDOS. APELADO COMPROVOU POR OUTROS MEIOS A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso sub examine não se constata o cumprimento das formalidades legais à aplicação da sanção, porquanto inexista documento nos autos apto a demonstrar a intimação pessoal da parte apelante e, por conseguinte, a respectiva advertência de que sua ausência na audiência de instrução incorreria na referida penalidade. 2. Entretanto, acatar tal argumentação não significa o provimento do apelo e reforma da sentença a quo, porquanto a pena de confesso se dá somente em relação aos fatos narrados, mas não em relação às questões de direito suscitadas. Tendo o magistrado primevo fundamentado a decisão guerreada em diversos outros elementos constantes aos autos - e não unicamente na confissão ficta aplicada -, evidente a necessidade deste Juízo ad quem em prosseguir com a apreciação recursal. 3. Na ação declaratória de inexistência de débito, mormente naqueles submetidos ao microssistema consumerista, justifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, de acordo com as regras contidas no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ao concluir pela improcedência dos pedidos formulados, o Juízo a quo destacou o substancial arcabouço probatório produzido pelo apelado, apto a demonstrar a existência da relação jurídica travada entre as partes com a contratação dos serviços de cartão de crédito com a instituição cedente (LOJA RENNER S/A), porquanto tenha sido colacionado comprovação de sua efetiva contratação pela parte apelante, apresentando o (a) proposta de adesão para cadastro de cartão de crédito, firmada em 24/03/2018, com a assinatura da parte apelante (Id. 24965040); (b) faturas de cartão de crédito, referentes aos meses de setembro de 2019 a fevereiro de 2020, parcialmente adimplidas; (c) consulta no Serasa Experian; (d) além, também, de diversas telas sistêmicas. 5. As alegações da parte apelada encontram respaldo na prova dos autos, ao passo que as negativas da autora se mostraram genéricas, cuidando apenas de negar a relação jurídica com a cedente e o desconhecimento da cessão contra si. 6. A arguição de inexistência de débito não merece acolhida quando, diante de farta documentação comprobatória do vínculo entre as partes, o interessado formula impugnações genéricas, sem apontar qualquer vício capaz de elidir as provas produzidas. 7. É inadequada a condenação, no percentual de 5% do valor da causa, por litigância de má-fé, porquanto a caracterização do abuso do direito de demandar reclama a comprovação da má-fé, dolo, fraude, do abuso tout court, e, a mera improcedência do pedido não configura, consectariamente, o agir doloso da parte autora/apelante, merece reforma a sentença neste ponto. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0002334-73.2005.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Parte Vistos. Trata-se de Ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE (1707) movida por DANIELA NASCIMENTO DOS ANJOS em face de Espólio de Fernando Ferraz Quaresma, devidamente qualificados na exordial. Sentença proferida sob o ID nº 390232532, na qual o pleito da autora foi julgado improcedente. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, conforme petitório de ID nº 414606512, no qual sustentou que houve omissão no julgado por não ter aplicado a pena de confissão ficta à parte requerida. Intimada a parte embargada, esta se manifestou sob o ID nº 446531817, quando rebateu as alegações e pugnou pela rejeição dos presentes embargos. É o breve relato, Decido. É consabido que os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil, como recurso integrativo, que visa a completar omissão (inc. II) ou aclarar contradição ou obscuridade (inc. I) eventualmente presentes nos pronunciamentos judiciais ou corrigir erro material (inc. III). Quanto às hipóteses de cabimento do recurso em alusão, verifica-se obscuridade ou dúvida quando a sentença carece de clareza, impossibilitando o perfeito entendimento pela parte acerca de determinado ponto do pronunciamento judicial. De sua parte, há contradição quando o julgado apresenta proposições entre si conflitantes. Por derradeiro, a omissão pode ser traduzida quando o pronunciamento judicial suprime algum ponto ou questão por esquecimento ou descuido. Sob outro prisma, mister se faz consignar que os embargos de declaração não se prestam, em regra, a ter caráter modificativo ou infringente do julgado, pois tal caráter somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando decorrentes da expurgação de omissão, obscuridade ou contradição. Quanto aos presentes embargos de declaração, alegou a embargante a existência de omissão na sentença, uma vez que não aplicou a pena de confissão à requerida. Da análise da sentença ora atacada, verifico que assiste parcial razão ao embargante. Em primeiro lugar, não houve pedido de depoimento pessoal da requerida pela parte autora. Intimadas as partes para especificarem as provas (ID nº 236393254), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, consoante se extrai da certidão de ID nº 236393257. O CPC estabelece que: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená- o de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Como visto, não foi requerido pela parte autora a aplicação da pena de confissão, bem como não foi intimada pessoalmente a parte ré sob essa advertência. Portanto, descabida a pretensão da autora. A sentença realmente não mencionou o impacto da ausência da requerida em audiência. Todavia, por mais que a parte não tenha comparecido à audiência de instrução, não há razões para inverter o teor do julgamento. Ainda que fosse admitida a pena de confissão, tal prova, assim como as demais provas produzidas nos autos, são analisadas em seu conjunto. A parte autora não declinou quais seriam as perguntas que iria formular para a parte requerida a ponto de ensejar a procedência da ação. Este Juízo não encontra sustentação probatória nos autos para a procedência do feito, quando todas as demais provas apontam para o fato de a autora não ter a posse do bem em discussão. Sobre a aplicação da confissão fica, segue o seguinte julgado para fins exemplificativo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8133889-95.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8133889-95.2020.8.05.0001, em que é apelante DAKSON SILVA DA HORA e apelado REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2022. Presidente Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador (a) de Justiça. (TJ-BA - APL: 81338899520208050001 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022). Nestes termos, mesmo reconhecendo a ausência da parte requerida, indefiro o pedido de aplicação da pena de confissão, porquanto não requerido o depoimento pessoal da acionada pela parte autora e não intimada pessoalmente sob essa advertência. Além disso, pelo conjunto probatório produzido nos autos, não há fundamentos para alteração do julgado. Assim, com fulcro no artigo 1022, do CPC/2015, conheço dos Embargos de Declaração opostos e pelas razões acima alinhadas, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo integralmente os termos da sentença impugnada. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA,19 de novembro de 2024 Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

01/10/2022, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 20:53

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 23/11/2022 14:00 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA.

23/09/2022, 13:20

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/09/2022 14:00 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA.

22/09/2022, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 06:44

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 06:44

Publicação

09/09/2022, 00:00

Mero expediente

05/09/2022, 00:00

Audiência Designada

05/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/09/2022, 00:00

Petição

01/09/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:34

—

Partes do Processo(6)

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 23/11/2022 14:00 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA.

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/09/2022 14:00 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicação

Mero expediente

Audiência Designada

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Concluso para Despacho

Petição

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Todos os documentos(27)