Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Jofre Mascarenhas De Queiroz Advogado: Maria De Fatima Costa Oliveira (OAB:BA4229) Advogado: Luciano Jose De Matos Silva (OAB:BA50322) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667)
Interessado: Instituto De Seguridade Do Servidor Municipal
Interessado: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0305751-06.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
INTERESSADO: JOFRE MASCARENHAS DE QUEIROZ Advogado(s): MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA (OAB:BA4229), LUCIANO JOSE DE MATOS SILVA (OAB:BA50322), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667)
INTERESSADO: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL e outros Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0305751-06.2013.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Após apreciação do teor da petição de ID 352576830, INDEFIRO os pedidos de Gratuidade de Justiça ou parcelamento das custas processuais, considerando que o requerente se qualifica nos fatos como Fiscal de Tributo e Auditor, cargo público que implica na presunção da sua capacidade financeira de arcar com o pagamento das custas processuais. Desta forma, intime-se os procuradores do requerente para que proceda o pagamento das custas processuais devidas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da presente Ação de Procedimento Comum. Cumpra-se, e intimações na forma da lei. Camaçari-BA, 21 de novembro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito