Procedimento Comum Cível 0527619-34.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0527619-34.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Manoel Almeida Nascimento Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. n° 0527619-34.2017.8.05.0001 INTERESSADO: MANOEL ALMEIDA NASCIMENTO INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0527619-34.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Ação Ordinária na qual o autor foi intimado para regularizar sua representação processual, tendo deixado transcorrer o prazo in albis. É o breve relatório. Dispõe a Lei Adjetiva Civil que a parte será representada em juízo por advogado, regularmente constituído, mediante instrumento procuratório. No art. 76, estatui que “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício” e não regularizado, no prazo assinalado, será extinto o processo, quando a diligência couber ao autor. O mesmo diploma legal estabelece, no art. 485, inciso IV, que extinguir-se-á o processo sem julgamento de mérito, dentre outras hipóteses, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso vertente, a parte autora, devidamente intimada, não constituiu novo advogado, impossibilitando o prosseguimento da ação por falta de representação processual. Do exposto, com arrimo no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas de lei e honorários advocatícios, esses arbitrados no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3° do art. 85 do CPC sobre o proveito econômico pretendido. Sendo a parte autora for beneficiária da gratuidade da Justiça, deverá ser observado o disposto no § 3° do art. 98 do CPC. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Atribuo força de mandado a este sentença, para os devidos fins. Salvador, 21 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MANOEL ALMEIDA NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ALMEIDA NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MANOEL ALMEIDA NASCIMENTO em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ALMEIDA NASCIMENTO em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ALMEIDA NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ALMEIDA NASCIMENTO em 30/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Outros documentos em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(28)