Procedimento Comum Cível 8000746-45.2023.8.05.0117 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000746-45.2023.8.05.0117 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Telma Maria Costa De Almeida Advogado: Helder Freire Andrade (OAB:BA44067) Reu: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000746-45.2023.8.05.0117 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ AUTOR: TELMA MARIA COSTA DE ALMEIDA Advogado(s): HELDER FREIRE ANDRADE (OAB:BA44067) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ INTIMAÇÃO 8000746-45.2023.8.05.0117 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itagibá Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO SALDO VINCULADO AO PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por TELMA MARIA COSTA DE ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Aduz a requerente que a ação tem por objeto a reparação dos valores depositados a título do PASEP, que deixaram de ser corretamente corrigidas pela instituição financeira na sua conta. Assim, postula a procedência da ação para reconhecer como indevidos os descontos realizados ao longo dos anos, condenando o Banco do Brasil a realizar o depósito desses valores na conta PASEP da Autora, bem como a condenação a título de danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos, pela flagrante má prestação de serviços do banco Réu, para que sirva de caráter inibitório desta conduta abusiva ao consumidor, com o fim punitivo e pedagógico. É o sucinto relatório. Decido. Preliminarmente, determino o processamento prioritário. I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando a documentação acostada, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, salvo no que diz respeito a eventuais despesas processuais indenizatórias e remuneratórias (honorários de conciliador, de perito, etc.), multas e honorários sucumbenciais, nos moldes dos §2º, §4º e §5º do artigo 98 do CPC/2015. II- DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. 1. Envio os autos à Secretaria para a realização das seguintes diligências: a) Promova-se a solicitação de pauta para audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual, uma vez que a dispensa da audiência de conciliação depende de manifestação de ambas as partes (artigo 334, §4º, CPC). b) Informada a data da audiência, deve o cartório, por ato ordinatório, complementar a presente decisão, fazendo acompanhar do mandado/ carta a data e horário do ato. c) As partes e advogados deverão acessar o link que será fornecido pela Secretaria através de intimação, entrando em sala virtual em que se encontrará presente o (a) conciliador (a) que conduzirá o ato. d) Advirta-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou Defensoria Pública, ficando cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 2. Cite-se/intime-se a parte ré, pessoalmente, por hora certa, por carta precatória ou por edital, conforme o caso, para os termos da presente ação e para comparecimento à audiência de conciliação, ADVERTINDO-A que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de conciliação ou de mediação; ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte ré, se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC). a) Fica a parte ré advertida de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), salvo em se tratando de direito indisponível, bem como fluirão os prazos da data de publicação dos atos decisórios no órgão oficial (art. 346 do CPC). b) Se a parte ré, ao ser citada, reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). c) Fica autorizada a citação da ré via Domicílio Eletrônico ou aplicativo WhatsApp, devendo, quanto ao último, serem adotadas as cautelas necessárias para a assegurar a autenticidade do número e a identidade do(a) citando(a), o que delibero com fulcro nos artigos 246 e 247 do CPC. 3. Caso seja entabulado acordo, voltem-me os autos conclusos. 4. Não havendo acordo, independente de novo despacho, determino as providências abaixo: 4.1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, na forma do art. 350 do CPC, bem como para especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada, sob pena de indeferimento; 4.2- Após, intime-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal, especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada, sob pena de indeferimento; 5. Por fim, façam-me conclusos para decisão de saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Telma Maria Costa De Almeida Advogado: Helder Freire Andrade (OAB:BA44067) Reu: Banco Do Brasil S/a Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAGIBÁ (BA) End.: Rua Chile, 70, Centro, 45585-000 - 73-3244-2108 - 08:00 às 14:00 horas CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS AÇÃO Nº: 8000746-45.2023.8.05.0117 - AUTOR: TELMA MARIA COSTA DE ALMEIDA - REU: BANCO DO BRASIL S/A Link da audiência: Sala de Audiência Telepresencial - Sistema LifeSize - Link: https://call.lifesizecloud.com/909680 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 5º, do Prov. conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, e em cumprimento à determinação da MM. Juíza de Direito desta Comarca, é praticado o presente ATO ORDINATÓRIO: 1. designação de audiência de conciliação/mediação para o dia 19 de dezembro de 2024, às 15h40min. Cumpre ao advogado do A. promover a apresentação deste à audiência. Ficam advertidos que a audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto nº 276/2020 e Ato Conjunto n.º 003/2022 do TJ/BA, cujo link da audiência se encontra acima. 1. Em havendo qualquer impedimento ou incompatibilidade na realização do ato por meio de videoconferência, devem as partes informarem com antecedência mínima de cinco (05) dias da data da audiência, quando será viabilizado o comparecimento em cartório para a realização da mesma em formato híbrido. 5. A audiência poderá ser realizada em formato híbrido, com qualquer dos atores comparecendo mediante videoconferência. Caso haja pedido de comparecimento presencial de todos à audiência, o requerente deverá justificar e fundamentar o pedido, quando os autos irão conclusos para decisão. À PUBLICAÇÃO. O referido é verdade e dou fé. Itagibá (BA), 19 de novembro de 2024. Urânia Oliveira Rodrigues Subescrivã Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ INTIMAÇÃO 8000746-45.2023.8.05.0117 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itagibá

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HELDER FREIRE ANDRADE em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELMA MARIA COSTA DE ALMEIDA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TELMA MARIA COSTA DE ALMEIDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELMA MARIA COSTA DE ALMEIDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELMA MARIA COSTA DE ALMEIDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(23)