Execução de Título Extrajudicial 8001610-77.2023.8.05.0216 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001610-77.2023.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Evandro Soares Valenca Advogado: Claubino Vicentino De Oliveira (OAB:BA60452) Executado: Marcos Wesley Guimaraes Dos Santos Executado: Rayna Souza Machado Guimaraes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001610-77.2023.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL EXEQUENTE: EVANDRO SOARES VALENCA Advogado(s): CLAUBINO VICENTINO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CLAUBINO VICENTINO DE OLIVEIRA (OAB:BA60452) EXECUTADO: MARCOS WESLEY GUIMARAES DOS SANTOS e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8001610-77.2023.8.05.0216 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Rio Real Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EVANDRO SOARES VALENCA em face de MARCOS WESLEY GUIMARAES DOS SANTOS e RAYNA SOUZA MACHADO GUIMARAES, todos devidamente qualificados nos autos. De início, gozando a declaração de hipossuficiência econômica juntada à petição inicial de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente instruiu a petição inicial com o título executivo extrajudicial (instrumento particular de confissão de dívida), conforme exige o art. 798, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), e com a memória de cálculo discriminada e atualizada do valor devido. Com fundamento nos artigos 786 e 798 do CPC, defiro a inicial, determinando as seguintes providências: 1. Citem-se as partes executadas para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento do débito, conforme discriminado na memória de cálculo apresentada, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo (art. 829, caput, CPC). 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, reduzidos pela metade caso haja pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, §1º, CPC). 3. Caso não localizados os executados para citação, proceda-se ao arresto de bens suficientes para garantir a execução, conforme art. 830 do CPC. 4. No que tange ao pedido de inclusão dos executados em cadastro de inadimplentes, defiro-o com fundamento no art. 782, §3º do CPC, devendo a Secretaria providenciar a inclusão via sistema SERASAJUD após a citação. 5. Em relação ao pedido de bloqueio de contas bancárias, indefiro-o por ora, podendo ser reanalisado após a citação e decurso do prazo para pagamento voluntário. Atribuo ao presente despacho força de mandado. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de informação

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EVANDRO SOARES VALENCA em 20/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)