Procedimento Comum Cível 8002539-44.2023.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002539-44.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Giceli Fernandes Assuncao Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8002539-44.2023.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: GICELI FERNANDES ASSUNCAO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO No caso em tela, cumpre primeiramente registrar que se trata de relação de consumo, razão pela qual o pedido será apreciado sob a ótica da Lei 8.078/1990. Dessa forma, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (verossimilhança da alegação e hipossuficiência da Parte Autora), inverto o ônus da prova. Em sede de contestação, a parte ré alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial e a existência da carência da ação (ID 428283520). Inocorre a preliminar de carência da ação, posto que não se pode dizer que a tutela perseguida se mostra desnecessária, tão pouco inútil. Ademais, o ingresso em juízo da autora evidencia o seu interesse de agir e a sua pretensão não configura uma impossibilidade jurídica. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, a parte autora observou o requisitos necessários para a propositura da ação, tendo indicado o valor incontroverso do débito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 8002539-44.2023.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas documentais, indicando especificamente a pertinência de cada prova requerida com o fato que se deseja provar. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GICELI FERNANDES ASSUNCAO em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GICELI FERNANDES ASSUNCAO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GICELI FERNANDES ASSUNCAO em 05/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(45)