Procedimento Comum Cível 8003682-73.2016.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003682-73.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil /sa Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: Gilberto Luiz Martel Advogado: Ailane Gomes Da Silva (OAB:BA70491) Reu: Joao Henrique Stumm Advogado: Ailane Gomes Da Silva (OAB:BA70491) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003682-73.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) REU: GILBERTO LUIZ MARTEL e outros Advogado(s): AILANE GOMES DA SILVA (OAB:BA70491) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8003682-73.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. 1. Relatório Mister registrar inicialmente que o presente caso faz parte do rol dos processos abarcados pela meta 2 do CNJ, cujo objetivo é identificar e julgar até 31/12/2024 pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 1º grau. Trata-se de Ação de Cobrança movida por Banco do Brasil S.A. em face de Gilberto Luiz Martel e João Henrique Stumm. Narra que, em 26 de junho de 2012, firmou com a parte Ré Cédula Rural Pignoratícia registrada sob o número 40/03409-7, pela qual disponibilizou R$200.000,00 para ser destinado ao custeio de lavoura de soja. Afirma que, vencida a obrigação, a parte Ré deixou de efetuar o pagamento do empréstimo, ocasionando o vencimento antecipado da dívida e o ajuizamento da presente demanda. Regularmente citada, a parte Ré apresentou contestação, Id. 240837677. Preliminarmente, alega nulidade de citação e ilegitimidade passiva do Segundo Requerido, João Henrique Stumm, além de afirmar que há nos autos relação de consumo. No mérito, sustenta que a garantia pessoal prestada por terceiro seria nula e pretende que seja declarada a inexigibilidade do débito. O Autor se manifestou em réplica, Id. 284091464. Por decisão interlocutória, as preliminares foram rejeitadas, Id. 435936288. Intimados acerca das provas que pretendiam produzir, os Requeridos deixaram o prazo transcorrer in albis (Id. 460476994) e o Autor declinou interesse (Id. 444985254). Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Compulsados os autos, verifico a possibilidade do julgamento no estado atual do processo, nos termos do art. 355, I do CPC, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Contrapondo as alegações das partes, é incontroversa a relação jurídica estabelecida através da Cédula Rural Pignoratícia acostada ao Id. 3406731, bem como não remanescem dúvidas acerca do inadimplemento contratual, o qual é confessado pelos Requeridos em sede de contestação. Destarte, remanesce em litígio a suposta nulidade da prestação de garantia pessoal por terceiro – então Segundo Réu, bem como a inexigibilidade do débito por perda superveniente do objeto. Vejamos com mais vagar tais questões. 2.1. Da inexistência de relação de consumo Ab initio, cumpre a este juízo esclarecer que ao presente caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Diversamente do que alegam os Réus, a relação jurídica entre as partes não é de consumo, uma vez que o crédito disponibilizado pela instituição financeira foi destinado a promover o incremento na atividade produtiva dos Requeridos. Neste sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA POR INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de decisão que rejeitou embargos à execução de dívida garantida por Cédula Rural Pignoratícia. A parte embargante sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual, pleiteando a nulidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência de parcela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica oriunda de Cédula Rural Pignoratícia está sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer a validade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de qualquer parcela. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de Cédula Rural Pignoratícia, pois a operação visa a aquisição de insumos para a atividade produtiva e não para o consumo final, caracterizando-se como crédito destinado ao fomento da atividade rural. A cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de parcela é válida, conforme o artigo 11 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula especificamente as operações de crédito rural e autoriza o vencimento antecipado em caso de inadimplência, permitindo maior segurança jurídica ao credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de Cédula Rural Pignoratícia, pois estes têm finalidade de fomento à atividade rural e não de consumo final. É válida a cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de parcela, conforme autorizado pelo artigo 11 do Decreto-Lei nº 167/67. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 167/67, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 10000204743751001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, j. 06.05.2021, pub. 10.05.2021. Segundo o entendimento do STJ, a tomada de empréstimos com a finalidade de implementar ou incrementar atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, assim, ao revés do pretendido pelos Requeridos, não se aplica ao presente caso a norma consumerista. 2.2. Da validade do aval prestado por terceiro no crédito rural pignoratício Sustentam os Requeridos que a prestação de garantia pessoal por terceiro no Crédito Rural Pignoratício seria nula, utilizando como fundamento o art. 60, §2º do Decreto-Lei 167/67, in verbis: Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. §2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. Ocorre que, a limitação supramencionada se aplica apenas à Nota Promissória Rural e a Duplicata Rural, não incidindo sobre todas as modalidades de cédula rural disciplinadas pelo Decreto-Lei 167/1967. Chama atenção que o julgado do I. Tribunal de Justiça do Paraná colacionado pelos Requeridos vai de encontro à tese de defesa, a qual não encontra qualquer respaldo na legislação ou no entendimento jurisprudencial. Sobre o tema: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial em ação de execução de título extrajudicial, especificamente uma Cédula de Crédito Rural, discutindo a validade do aval prestado por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, à luz da interpretação do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/1967 e da jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ entende que o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural é válido, uma vez que a proibição prevista no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 se aplica apenas a Notas Promissórias e Duplicatas Rurais (previstas no § 2º), e não ao caput, que regula as Cédulas de Crédito Rural. Diante da consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 568 do STJ, que permite o julgamento monocrático do recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento da Corte Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural é válido, pois a restrição do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/1967 não se aplica ao caput, que regula as Cédulas de Crédito, mas apenas ao § 2º, que trata de Notas Promissórias e Duplicatas Rurais. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 167/1967, art. 60, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; STJ, AgInt no AREsp 1703071/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01/03/2021. Neste espeque, não há que se falar em nulidade da garantia prestada pelo Segundo Réu, o qual é responsável solidário pelas obrigações assumidas pelo Primeiro Réu junto ao Autor na Cédula Rural Pignoratícia em exame. 2.3. Da exigibilidade do débito O crédito rural é tutelado pelo interesse do Estado com leis específicas, não para proteger o interesse econômico do mutuário, mas sim em função do benefício que o fruto do trabalho por ele gerado traz para a sociedade, na política de segurança alimentar. Trata-se de crédito com destinação específica à atividade agrícola, pecuária, entre outras, cuja disposição legal encontra-se no Decreto-Lei n. 167/1967: Art. 1º O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas neste Decreto-lei. Parágrafo único. Faculta-se a utilização das cédulas para os financiamentos da mesma natureza concedidos pelas cooperativas rurais a seus associados ou às suas filiadas. Art. 2º O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora. [...] Art. 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. Destarte, a cédula de crédito rural demonstra, por sua natureza, ser título de crédito causal, o qual decorre de disposição expressa de lei, sendo admitida, ainda, a prorrogação do seu vencimento, desde que preenchidos os requisitos pelo devedor. No caso dos autos, a parte Ré não nega a dívida, alega apenas que o baixo índice pluvial ocasionou perda significativa na safra e, consequentemente, insuficiência financeira para adimplir a obrigação assumida junto ao Autor. Assim, afirma não ter cumprido o contrato por forças alheias à sua vontade, e pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito em decorrência de força maior e caso fortuito, ocasionando na perda superveniente de objeto contratual – haja vista que a safra de soja não se concretizou por conta da seca. Sem razão os Requeridos. Explica-se. Nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. Logo, a mera ocorrência de oscilações climáticas não tem o condão de afastar, por si só, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação assumida na cédula de crédito rural. Note-se que condições climáticas adversas, tais como a chuva abaixo da média, são típicas da própria atividade exercida, não podendo ser alegada como excludente de responsabilidade. Sobre o tema, já se manifestou o I. Tribunal de Justiça de Goiás: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença em embargos à execução de contrato representado por cédula rural pignoratícia, com objeto relacionado à safra agrícola. A sentença rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, afastou a aplicação da teoria da imprevisão e autorizou a capitalização mensal de juros, mantendo o valor executado e fixando honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve ofensa ao princípio da dialeticidade na apelação; (ii) determinar se o indeferimento da prova testemunhal configura cerceamento de defesa; (iii) definir a aplicabilidade da teoria da imprevisão ao contrato de cédula rural pignoratícia para safra agrícola; (iv) examinar a possibilidade de capitalização mensal de juros no contrato; e (v) avaliar a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma clara e específica, os fundamentos da sentença, afastando-se, assim, a preliminar de irregularidade formal. O juiz, como destinatário final das provas, possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considere inócuas ou desnecessárias para a formação de sua convicção, com base no art. 355, I, do CPC, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal que não influiria no deslinde da causa. A teoria da imprevisão não se aplica aos contratos de cédula rural pignoratícia vinculados à safra agrícola, pois as partes assumem os riscos inerentes ao negócio, como oscilações de mercado e variações climáticas, elementos que não constituem eventos imprevisíveis para justificar a revisão ou resolução do contrato. Nos termos do REsp 1.333.977/MT (Tema 654), a capitalização mensal de juros é permitida em cédulas de crédito rural, desde que expressamente pactuada, o que ocorre no caso em questão. A ausência de cobrança de comissão de permanência no cálculo do valor executado afasta a alegação de excesso de execução. Conforme jurisprudência do STJ (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ), impõe-se a majoração dos honorários recursais em razão do desprovimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impugnação específica dos fundamentos da sentença afasta a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. O indeferimento de prova considerada inócua pelo julgador não caracteriza cerceamento de defesa. A teoria da imprevisão não é aplicável aos contratos de cédula rural pignoratícia relativos a safra agrícola, devido à previsibilidade dos riscos envolvidos. É admissível a capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural quando expressamente pactuada no contrato. A ausência de cobrança de comissão de permanência no cálculo exequendo afasta o excesso de execução. É cabível a majoração de honorários advocatícios recursais em razão do desprovimento da apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.977/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 27/02/2013 (Tema 654); STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04/04/2017. Neste cenário, ausentes os elementos que evidenciem a excludente de responsabilidade ou a perda superveniente de objetivo, de rigor o não acolhimento das teses aventadas pelos Requeridos. O Autor, por seu turno, atingiu o standard probatório para que este juízo fosse efetivamente convencido acerca do seu direito. Conforme bem assentado pelos tribunais pátrios, a apresentação de prova escrita que comprove a relação jurídica firmada entre as partes e o direito do autor em exigir do devedor contraprestação que lhe cabe, implica no acolhimento do pedido. Assim sendo, entendo que o Autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual a procedência do pedido se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar os Requeridos a, solidariamente, pagarem o débito oriundo da Cédula Rural Pignoratícia n. 40/03409-7, no valor de R$200.000,00, a ser acrescido de multa, juros remuneratórios, na forma estabelecida em contrato, bem como de correção monetária e juros de mora da data do vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil. Ainda, condeno os Requeridos ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em sendo caso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as nossas homenagens e cautelas de praxe. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Do Brasil /sa Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: Gilberto Luiz Martel Advogado: Ailane Gomes Da Silva (OAB:BA70491) Reu: Joao Henrique Stumm Advogado: Ailane Gomes Da Silva (OAB:BA70491) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003682-73.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) REU: GILBERTO LUIZ MARTEL e outros Advogado(s): AILANE GOMES DA SILVA (OAB:BA70491) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8003682-73.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de Cobrança proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de GILBERTO LUIZ MARTEL, devedor principal e JOÃO HENRIQUE STUMM, avalista. Em sede de contestação os requeridos alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva do avalista e inexistência ou nulidade da citação deste. Réplica à contestação (id. 284091464). Pois bem. Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva do avalista, depreende-se dos autos, que é inegável que este, prestou aval para garantia do pagamento da cédula de crédito bancário objeto de cobrança e, como se sabe, a responsabilidade do avalista pela liquidação da dívida é solidária, pois constitui obrigação autônoma em decorrência do aval prestado. Assim, sendo incontroversa a existência do contrato firmado entre a instituição financeira e as partes, bem como, a existência do débito, havendo, ainda, a responsabilidade autônoma e solidária do avalista, não existe obstáculo legal que impeça o credor de promover a cobrança em face deste. Neste sentido extrai-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FORÇA EXECUTIVA - TÍTULO NÃO PRESCRITO - AVALISTAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDÊNCIA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. - [...] - O avalista de cédula de crédito bancário responde solidariamente pelo pagamento da obrigação representada no título. - Não há interesse recursal em relação ao reconhecimento da legalidade da contratação em razão da inexistência de entendimento diverso, não merecendo conhecimento o recurso nesse aspecto". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.209716-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 30/11/2021). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Alegam ainda, nulidade da citação de JOÃO HENRIQUE STUMM, avalista ao fundamento de que a citação não poderia ocorrer por Oficial de Justiça desta Comarca, tendo em vista que reside em comarca diversa, qual seja, Itapema/SC, e, portanto, deveria ter sido expedida carta precatória para a prática do ato citatório. Pois bem. Conforme documento de id. 231633572 a citação fora realizada por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp. Nesse contexto, a citação por meio eletrônico possui expressa previsão no Código Processual Civil, além de ter sido classificada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021. Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, reconheceu a validade da citação por tal via (recurso repetitivo REsp 1704520/MT). Além disso, a comunicação de atos processuais por whatsapp foi regulamentada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com a edição do Ato Normativo Conjunto Nº 05, de 14 de março de 2023. Destarte, é ferramenta indispensável à agilidade e à entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, mormente em citação a ser efetivada em outra comarca. Tal modalidade citatória coaduna com os princípios de celeridade e efetividade jurisdicional consagrados pelo Código de Processo Civil, possibilitando ao Poder Judiciário que se utilize das ferramentas tecnológicas a fim de agilizar o trâmite processual. Desse modo, a expedição de carta precatória para citação de pessoa, ainda que resida em comarca diversa, não se mostra razoável quando se tem no processo, informações que permitam a citação por meio eletrônico. Outrossim, o ato atingira sua finalidade, porquanto, apresentara a respectiva contestação. Assim, não há que se falar em nulidade da citação realizada por WhatsApp quando devidamente conferida a identidade do citando como número de telefone, confirmação escrita e foto individual, conforme documento de id. 230711801. Destarte, rejeito também a preliminar de nulidade da citação. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 18/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2022.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ MARTEL em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE STUMM em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE STUMM em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ MARTEL em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(149)