Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerente: Alice Maria Guerreiro Da Silva Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Almira Moreira Oliveira De Almeida Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Analia Melhor Pinheiro Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Antonio Mariano De Souza Velloso Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Celia Matos Reis Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Cleunice Matos Rehem Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Eleomar Simoes De Santana Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Flavia Maria Leite De Oliveira Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Hebe Fernandes Velloso Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Helena Cotrim Da Silva Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Idasiana Saldanha Camara Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Ireni Mascarenhas Eloy Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Jane Teresa De Sena Fernandes Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Lucia Mascarenhas Britto Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Maria Celeste Barreto Barreiro Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Maria De Fatima Brito Chagas Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Maria De Lourdes Almeida Ferreira Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Maria Perpetua Dos Santos Mendes Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Maria Rita Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Maria Rita Da Silva Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Mariana Simoes De Castro Barbosa Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Marielza Moacyr Miranda Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Marta Maria Pessoa Santos Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Nadia Caribe Leite Cotias Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Norma Lidia Vaz De Almeida Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Ofir Ramos Quireza De Vasconcelos Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Rivalda Regis Almeida Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Romilda Dos Santos Brito Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Rosa Embirucu Jacobina Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Silvia Regina Costa E Cordeiro Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Telma Aquer De Oliveira Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Vera Regina De Sena Fernandes Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Virginia Maria Suzart Rocha Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Wanda Mattos Dos Santos Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Zenilde Silva Souza Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerente: Zolayna Maria Dos Reis Cerqueira Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Requerido: Estado Da Bahia
Requerente: Souza Oliveira - Advogados Advogado: Esmeralda Maria De Oliveira (OAB:BA9995) Advogado: Rita De Cassia De Oliveira Souza (OAB:BA12629) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 8035867-36.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: ALICE MARIA GUERREIRO DA SILVA e outros (34) Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, ANE GABRIELLE ULM FERREIRA ARAUJO, MICHAEL NERY FAHEL
RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO ALICE MARIA GUERREIRO DA SILVA e outros (34), devidamente qualificados, ajuizaram ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Preceitua o art. 77, §1º, do CPC/15 que “o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça”. A tutela de urgência foi deferida à parte autora conforme decisão interlocutória de ID 62511436 dos autos. Apesar de proferida decisão interlocutória cominando multa diária em desfavor do Ente Público réu, não houve o cumprimento da obrigação de fazer ali estipulada, conforme sustenta a parte autora na petição juntada sob ID 209818973.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8035867-36.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Ente Público réu, por intermédio de seu representante legal, para o imediato cumprimento da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que ora se majora para R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais), em benefício da parte autora. Adverte-se ainda que, persistindo o descumprimento, será expedido ofício ao respectivo órgão de classe ou corregedoria, para apurar eventual responsabilidade disciplinar, nos termos do art. 77, §6º, do CPC/15. Em homenagem aos princípios de celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de mandado judicial/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 1 de novembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito