Execução de Título Extrajudicial 8171341-71.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8171341-71.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Carlos Ferreira De Souza Machado Netto Advogado: Barbara Vitoria Da Cruz Dias (OAB:BA67808) Advogado: Luan Vitor Fiaes De Jesus (OAB:BA67098) Exequente: Espólio De Otto Braga De Souza Registrado(a) Civilmente Como Otto Braga De Souza Advogado: Ediana Julia Cordeiro Souza (OAB:BA58522) Advogado: Luciano Queiroz De Oliveira (OAB:BA52457) Advogado: Luana Velame Lima (OAB:BA61441) Advogado: Victor Brito Franca (OAB:BA56915) Exequente: Espólio De Iracema Mendes De Souza Advogado: Ediana Julia Cordeiro Souza (OAB:BA58522) Advogado: Victor Brito Franca (OAB:BA56915) Advogado: Luana Velame Lima (OAB:BA61441) Advogado: Luciano Queiroz De Oliveira (OAB:BA52457) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8171341-71.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: IRACEMA MENDES DE SOUZA e outros (3) Advogado(s): LUANA VELAME LIMA (OAB:BA61441), VICTOR BRITO FRANCA (OAB:BA56915), LUCIANO QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB:BA52457), EDIANA JULIA CORDEIRO SOUZA (OAB:BA58522) EXECUTADO: CARLOS FERREIRA DE SOUZA MACHADO NETTO Advogado(s): LUAN VITOR FIAES DE JESUS (OAB:BA67098), BARBARA VITORIA DA CRUZ DIAS (OAB:BA67808) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8171341-71.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de execução. O executado constituiu advogado e habilitou-se nos autos, alegando a nulidade da citação e requerendo a devolução de prazo para interpor embargos. O exequente, por seu turno, requereu fosse juntado o AR relativo à carta de citação que foi expedida. Não consta, de fato, o AR relativo à carta de citação. Neste ponto, deve-se destacar que a juntada é automática e os servidores não têm ingerência em relação a essa questão. A providência, no entanto, é despicienda. Conforme artigo 239. § 1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. O comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, oportunidade em que os prazos recursais eventualmente cabíveis serão contados a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o acolhimento da pretensão recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1685590/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Desta forma, não tendo havido a juntada do AR (termo inicial para a contagem do prazo), o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da ausência do aviso de recebimento. De outro lado, indefiro o pedido de devolução de prazo: o prazo para embargos (que foram apresentados e estão em apenso) conta-se a partir do comparecimento espontâneo. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de novembro de 2024.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRACEMA MENDES DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTTO BRAGA DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA MENDES DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA MENDES DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRACEMA MENDES DE SOUZA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OTTO BRAGA DE SOUZA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA MENDES DE SOUZA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA MENDES DE SOUZA em 08/04/2026 23:59.

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