Execução Fiscal 0000897-02.2010.8.05.0054 - TJBA

Execução Fiscal 0000897-02.2010.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: A União Advogado: Aline Kock De Oliveira (OAB:BA19919) Executado: Fercamp Construcao E Servicos Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO Processo n. 0000897-02.2010.8.05.0054 EXEQUENTE: A UNIÃO EXECUTADO: FERCAMP CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO 0000897-02.2010.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Vistos etc. 1- É entendimento assente na jurisprudência que decorridos mais de cinco anos entre o despacho citatório e a citação válida, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe (TJ-MT - 00011327720098110040 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2022). 2- Ademais, compulsando-se os autos verifico que o despacho ordenador da citação ocorreu há mais de 05 (cinco) anos, sendo que a certidão citatória negativa sobreveio aos autos, não tendo a parte executada sido citada até a presente data, portanto em prazo superior ao quinquídio prescricional legal. 3- Assim sendo, preservando o entendimento do E. TJ-BA (TJ-BA - APL: 07932909320128050001, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020), intime-se a parte exequente para manifestação nos autos, em até 05 (cinco) dias, acerca da prescrição, conforme orientação do art. 487, inciso II e parágrafo único do CPC. 4- Após o decurso do prazo, certifique-se, voltando-me conclusos em seguida para análise. 5- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se, Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 04:52

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 04:51

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/06/2022, 00:00

Documento

03/01/2020, 00:00

Documento

03/01/2020, 00:00

Documento

03/01/2020, 00:00

Documento

03/01/2020, 00:00

Documento

03/01/2020, 00:00

Documento

03/01/2020, 00:00

Mandado

06/10/2014, 00:00

Expedição de documento

02/10/2014, 00:00

Conclusão

14/02/2012, 00:00

Distribuição

20/08/2010, 00:00

Documentos

Despacho

•21/11/2024, 16:16

Despacho

•04/05/2024, 08:28

—

Expedição de Outros documentos.

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Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

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Mandado

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Conclusão

Distribuição