Cumprimento de sentença 0351133-73.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0351133-73.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Barreiras Comercio De Materiais De Construcao Ltda Advogado: Leonardo Melo Pereira (OAB:BA29500) Advogado: Tande Dos Santos Bandeira (OAB:BA76577) Executado: Transportadora Onze De Junho Ltda Executado: Antônio Gilson Ramalho Filho Advogado: Felipe De Oliveira Alexandre (OAB:PE29415) Executado: Antônio Gilson Ramalho Advogado: Felipe De Oliveira Alexandre (OAB:PE29415) Executado: Priscilla Da Rocha E Silva Ramalho Advogado: Felipe De Oliveira Alexandre (OAB:PE29415) Executado: Posto De Combustíveis João Dias Ramalho Eireli Advogado: Felipe De Oliveira Alexandre (OAB:PE29415) Executado: Gf Transportadora Ltda Advogado: Felipe De Oliveira Alexandre (OAB:PE29415) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0351133-73.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: BARREIRAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): LEONARDO MELO PEREIRA (OAB:BA29500), TANDE DOS SANTOS BANDEIRA (OAB:BA76577) EXECUTADO: TRANSPORTADORA ONZE DE JUNHO LTDA e outros (5) Advogado(s): ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS registrado(a) civilmente como ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS (OAB:BA22341), DJALMA ALEXANDRE GALINDO (OAB:PE12893), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB:PE29415) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0351133-73.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por BARREIRAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI. O exequente, inicialmente, informa que o valor atualizado da execução é de R$ 83.699,12, que já foram realizadas inúmeras diligências para satisfação do crédito, todas sem êxito e que foi deferida a penhora de 5% do faturamento da empresa. Sustenta que entre o pedido de penhora (17/11/2020) e a decisão que o deferiu (16/02/2021), a empresa executada realizou sua baixa perante os órgãos competentes em 30/11/2020, por encerramento e liquidação voluntária. Diz que, no mesmo endereço da executada está em funcionamento, desde março de 2015, posto de combustível, e desde outubro de 2013, outra transportadora. Aduz que há confusão patrimonial e grupo econômico familiar formado por: Posto de Combustíveis João Dias Ramalho Eireli e GF Transportadora Ltda, com a composição societária com revezamento entre pai e dois filhos. Aponta que identificou Antônio Gilson Ramalho (pai) como sócio do Posto de Combustíveis João Dias Ramalho Eireli; Antônio Gilson Ramalho Filho como sócio da Transportadora Onze de Junho e Priscilla da Rocha e Silva Ramalho como sócia da GF Transportadora Ltda. Em seguida, reitera os argumentos sobre tentativas frustradas de satisfação do crédito e reforça existência de manobras fraudulentas: diz que houve alterações no quadro societário com transferências de cotas entre familiares e a baixa da empresa executada e abertura de novas empresas no mesmo local, com atividades similares e complementares entre as empresas. Apresenta qualificação completa dos sócios e empresas do grupo econômico: Antônio Gilson Ramalho Filho; Antônio Gilson Ramalho; Priscilla da Rocha e Silva Ramalho; Posto de Combustíveis João Dias Ramalho Eireli; GF Transportadora Ltda. Em suma, a exequente sustenta a ocorrência de fraude e confusão patrimonial, requerendo o reconhecimento do grupo econômico familiar e a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios e das empresas vinculadas. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios; o reconhecimento do grupo econômico entre a executada, o Posto de Combustíveis João Dias Ramalho Eireli e a GF Transportadora Ltda. Em contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ANTÔNIO GILSON RAMALHO e POSTO DE COMBUSTÍVEIS JOÃO DIAS RAMALHO LTDA apresentaram defesa suscitando, preliminarmente, a ausência de citação válida dos demais demandados. Argumentam que a carta de citação enviada à GF Transportadora Ltda não foi recebida, conforme comprova o AR negativo. Quanto aos demandados Antônio Gilson Ramalho Filho e Priscilla da Rocha e Silva Ramalho, alegam que os endereços para os quais foram expedidas as cartas citatórias estão errados. Os contestantes requerem também a suspensão do processo em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, sustentam a ilegitimidade passiva, argumentando a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. Afirmam que a GF Transportadora Ltda e o Posto de Combustíveis João Dias Ramalho Eireli possuem personalidade jurídica própria e nunca mantiveram comunhão de interesses ou atuação conjunta com a Transportadora Onze de Junho. Alegam também inexistir relação de subordinação entre as referidas empresas e sócios, que inclusive exploram atividades econômicas diversas. Alegam que a existência de grau de parentesco entre os sócios não é capaz de caracterizar coordenação interempresarial com objetivos comuns. Da mesma forma, argumentam que o simples fato de funcionarem no mesmo endereço não se mostra suficiente para caracterizar grupo econômico. GF TRANSPORTADORA LTDA EPP, ANTÔNIO GILSON RAMALHO FILHO e PRISCILLA DA ROCHA E SILVA RAMALHO, em defesa ao incidente, requereram a suspensão do processo, em face da instauração do presente incidente. Narram que a demanda original se cuida de ação de indenização por danos materiais movida pela requerente em face da TRANSPORTADORA ONZE DE JUNHO LTDA, na qual foi proferida sentença condenando esta última ao pagamento de R$ 17.568,00. Após o trânsito em julgado e frustrada a execução por ausência de bens, foi instaurado o presente incidente. Em preliminar, arguem a ilegitimidade passiva, sustentando que não existe grupo econômico entre as empresas envolvidas. Afirmam que a GF Transportadora e o Posto de Combustíveis João Dias Ramalho possuem personalidades jurídicas próprias, nunca tendo mantido comunhão de interesses ou atuação conjunta com a Transportadora Onze de Junho. Ressaltam que exploram atividades econômicas diversas e que a mera existência de parentesco entre sócios ou funcionamento no mesmo endereço não são suficientes para caracterizar grupo empresarial. Destacam que essa matéria já foi decidida na Justiça do Trabalho (processo nº 0000614-43.2014.5.06.0221), onde foi afastada a configuração de grupo econômico por ausência de provas da relação de direção, controle ou administração entre as empresas. Ainda em preliminar, arguem ilegitimidade passiva por ausência de prova da propriedade do veículo envolvido no acidente que originou a condenação. No mérito, contestam a existência de grupo econômico familiar, reiterando a ausência de provas de coordenação interempresarial com objetivos comuns entre as empresas. Impugnam a documentação apresentada quanto aos reparos no veículo, apontando que as notas fiscais juntadas se referem a veículo de placa diversa (JQZ-1961) e que as fotografias são imprestáveis como prova por não conterem data, local e horário. Alegam inexistência de responsabilidade pelo acidente, ante a não comprovação de culpa, argumentando que foi a própria autora quem infringiu o art. 29, II do CTB ao não manter distância de segurança entre os veículos. Por fim, impugnam especificamente o valor dos danos materiais fixados, apontando ausência de comprovação do efetivo desembolso e divergência nos valores apresentados na própria inicial (R$ 14.900,00 e R$ 17.568,00), além da falta de relação entre as peças/reparos e a dinâmica do acidente narrado. Requerem a suspensão imediata do processo, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos com rejeição do incidente. Em manifestação, o exequente refuta as preliminares arguindo que há tentativa de ludibriar o juízo, pois documentos demonstram revezamento entre pai e filhos no quadro societário das empresas e que a sentença do processo originário reconheceu a propriedade do veículo causador do acidente através do número do chassi. Quanto ao mérito, sustenta que restou demonstrada a existência de grupo econômico familiar através de documentos que evidenciam atuação das empresas no mesmo segmento e localidade e que há confusão patrimonial e tentativas de esvaziamento patrimonial. Afirma que os reparos foram devidamente comprovados, esclarecendo que em caminhões cada carroceria possui placa própria, diversa da cabine. Por fim, requer a rejeição das preliminares e o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Incialmente, esclareço que são descabidas considerações acerca dos fatos julgados na fase de conhecimento. O título judicial está formado e é inconteste a responsabilidade da executada em relação ao pagamento do valor expresso na condenação. Aqui, é controverso, apenas, a existência dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade patrimonial dos sócios em relação ao título executado. Ou seja: se os sócios e as empresas indicadas respondem, com seu próprio patrimônio, pela dívida judicial. Deste modo, intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, especificando-as, justificando a pertinência e relacionando-as com o fato que pretendem comprovar, de forma objetiva, no prazo de 15 dias. Todas as questões postas pelas partes serão decididas na mesma oportunidade. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de novembro de 2024.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de GF TRANSPORTADORA LTDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTÍVEIS JOÃO DIAS RAMALHO EIRELI em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Priscilla da Rocha e Silva Ramalho em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Antônio Gilson Ramalho em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Antônio Gilson Ramalho Filho em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ONZE DE JUNHO LTDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARREIRAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO GILSON RAMALHO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARREIRAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ONZE DE JUNHO LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARREIRAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GILSON RAMALHO em 12/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(35)