Execução Fiscal 0820233-79.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2015

Valor da Causa

R$ 2.014,29

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP 112569·CPF·Representa: Réu

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP 242278·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO ITAUCARD SA

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/03/2023 23:59.

13/05/2026, 15:51

Decorrido prazo de Banco Itaucard SA em 23/03/2023 23:59.

13/05/2026, 15:51

Publicado Despacho em 02/03/2023.

13/05/2026, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 14:40

Decorrido prazo de Banco Itaucard SA em 09/04/2025 23:59.

16/02/2026, 16:42

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/04/2025 23:59.

16/02/2026, 16:42

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

16/02/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

16/02/2026, 12:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 04:38

Decorrido prazo de Banco Itaucard SA em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 04:38

Decorrido prazo de Banco Itaucard SA em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.

15/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

15/02/2026, 02:02

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/07/2025 23:59.

11/07/2025, 23:49

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/03/2023 23:59.

13/05/2026, 15:51

Decorrido prazo de Banco Itaucard SA em 23/03/2023 23:59.

13/05/2026, 15:51

Publicado Despacho em 02/03/2023.

13/05/2026, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 14:40

Decorrido prazo de Banco Itaucard SA em 09/04/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 15:36

16/02/2026, 16:42

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/04/2025 23:59.

16/02/2026, 16:42

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

16/02/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

16/02/2026, 12:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 04:38

Decorrido prazo de Banco Itaucard SA em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 04:38

Decorrido prazo de Banco Itaucard SA em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.

15/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

15/02/2026, 02:02

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/07/2025 23:59.

11/07/2025, 23:49

Baixa Definitiva

10/07/2025, 11:12

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 11:00

Juntada de alvará

07/07/2025, 18:16

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.

24/06/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

24/06/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 15:36

Processo Reativado

11/06/2025, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.

06/06/2025, 01:51

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 20:46

Juntada de Petição de petição

26/04/2025, 20:46

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 14:21

Juntada de informação de pagamento

23/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 19:07

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 12:42

Expedição de sentença.

24/03/2025, 15:20

Juntada de alvará

24/03/2025, 15:20

Juntada de certidão

24/03/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820233-79.2014.8.05.0001. Executado: Banco Itaucard S.a. Advogado: Joao Paulo Morello (OAB:SP112569) Advogado: Bruno Cavarge Jesuino Dos Santos (OAB:SP242278) Executado: Banco Itaucard Sa Advogado: Joao Paulo Morello (OAB:SP112569) Advogado: Bruno Cavarge Jesuino Dos Santos (OAB:SP242278) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0820233-79.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Estaduais, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A., BANCO ITAUCARD SA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Os Embargos correlatos foram julgados improcedentes, de modo que esta Execução prosseguirá. Sobre o evento, manifestem-se as partes, em 5 dias. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0820233-79.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

26/11/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 16:48

Expedição de despacho.

21/11/2024, 16:48

Conclusos para decisão

18/10/2024, 14:56

Juntada de informação

18/10/2024, 14:55

Expedição de despacho.

23/09/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2024 23:59.

12/09/2024, 17:57

Conclusos para despacho

09/09/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 14:42

Publicado Despacho em 29/08/2024.

30/08/2024, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

30/08/2024, 19:13

Expedição de despacho.

27/08/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 09:51

Juntada de certidão

02/08/2024, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2023 23:59.

29/04/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/02/2023, 10:56

Expedição de despacho.

28/02/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 12:22

Conclusos para despacho

16/01/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 11:11

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Mero expediente

29/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/09/2022, 00:00

Petição

19/09/2022, 00:00

Expedição de Carta

16/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

22/07/2022, 00:00

Mero expediente

14/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

10/03/2022, 00:00

Petição

04/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

22/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/02/2022, 00:00

Expedição de Carta

13/10/2021, 00:00

Mero expediente

24/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2021, 00:00

Petição

10/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

12/07/2021, 00:00

Mero expediente

19/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

16/04/2021, 00:00

Petição

01/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

27/03/2021, 00:00

Mero expediente

11/03/2021, 00:00

Expedição de documento

03/03/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

03/03/2021, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/04/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

23/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

21/08/2018, 00:00

Convenção das Partes

13/08/2015, 00:00

Petição

10/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

10/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

06/07/2015, 00:00

Petição

01/07/2015, 00:00

Reativação

30/06/2015, 00:00

Expedição de Certidão

17/06/2015, 00:00

Revogação da Suspensão do Processo

11/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

10/06/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line

30/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

29/04/2015, 00:00

Petição

15/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

23/03/2015, 00:00

Execução Frustrada

23/03/2015, 00:00

Expedição de Certidão

23/03/2015, 00:00

Expedição de Certidão

07/03/2015, 00:00

Expedição de Carta

06/03/2015, 00:00

Liminar

02/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

24/01/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/01/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 07:28

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 07:27

Sentença

•24/03/2025, 15:20

Sentença

•21/11/2024, 16:48

Despacho

•23/09/2024, 14:56

Despacho

•27/08/2024, 11:28

Despacho

•27/08/2024, 09:51

Decisão

•02/08/2024, 14:18

Decisão

•02/08/2024, 14:18

Despacho

•28/02/2023, 10:56

Despacho

•24/02/2023, 12:22

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 07:28

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 07:27

Sentença

•24/03/2025, 15:20

Sentença

•21/11/2024, 16:48

Despacho

•23/09/2024, 14:56

Despacho

•27/08/2024, 11:28

Despacho

•27/08/2024, 09:51

Decisão

•02/08/2024, 14:18

Decisão

•02/08/2024, 14:18

Despacho

•28/02/2023, 10:56

Despacho

•24/02/2023, 12:22

Despacho

•29/09/2022, 12:43

Despacho

•14/03/2022, 16:35

Despacho

•22/02/2022, 10:57

Despacho

•24/08/2021, 14:45

Despacho

•19/04/2021, 13:00

Despacho

•11/03/2021, 15:50

Despacho

•13/08/2015, 10:28

Decisão

•11/06/2015, 17:12

Decisão

•30/04/2015, 15:39

Decisão

•23/03/2015, 15:05

Decisão

•02/02/2015, 12:59