Procedimento Comum Cível 0000011-98.2008.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2008

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais São Sebastião do Passé

Partes do Processo

LAUDENILSON DOS REIS BRITO

CPF

Autor

LAUDENILSON DOS REIS BRITO

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA

OAB/BA 21869·CPF·Representa: Autor

ECLES TEIXEIRA DE ANDRADE

OAB/BA 20176·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(84)

LAUDENILSON DOS REIS BRITO

CPF

Autor

LAUDENILSON DOS REIS BRITO

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MARIA CLARA CARDEAL DANTAS

Terceiro

MILTON DANTAS NETO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

LINDINALVA ROSEIRA CARDEAL

CPF

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MARIA CLARA CARDEAL DANTAS

Reu

MILTON DANTAS NETO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ECLES TEIXEIRA DE ANDRADE em 09/08/2024 23:59.

25/04/2026, 21:14

Decorrido prazo de VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA em 09/08/2024 23:59.

25/04/2026, 21:14

Decorrido prazo de VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA em 09/08/2024 23:59.

25/04/2026, 21:08

Decorrido prazo de ECLES TEIXEIRA DE ANDRADE em 09/08/2024 23:59.

25/04/2026, 21:08

Publicado Intimação em 02/08/2024.

25/04/2026, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 19:21

Conclusos para decisão

20/03/2026, 13:14

Expedição de citação.

20/03/2026, 13:05

Expedição de citação.

20/03/2026, 13:05

Decorrido prazo de VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA em 25/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:42

Publicado Intimação em 11/03/2025.

22/02/2026, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/02/2026, 23:02

Mandado devolvido Positivamente

11/12/2025, 01:12

Mandado devolvido Positivamente

11/12/2025, 01:12

Expedição de citação.

24/10/2025, 11:59

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de ECLES TEIXEIRA DE ANDRADE em 09/08/2024 23:59.

25/04/2026, 21:14

Decorrido prazo de VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA em 09/08/2024 23:59.

25/04/2026, 21:14

Decorrido prazo de VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA em 09/08/2024 23:59.

25/04/2026, 21:08

Decorrido prazo de ECLES TEIXEIRA DE ANDRADE em 09/08/2024 23:59.

25/04/2026, 21:08

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 12:55

Decisão

•14/02/2025, 12:57

25/04/2026, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 19:21

Conclusos para decisão

20/03/2026, 13:14

Expedição de citação.

20/03/2026, 13:05

Expedição de citação.

20/03/2026, 13:05

Decorrido prazo de VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA em 25/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:42

Publicado Intimação em 11/03/2025.

22/02/2026, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/02/2026, 23:02

Mandado devolvido Positivamente

11/12/2025, 01:12

Mandado devolvido Positivamente

11/12/2025, 01:12

Expedição de citação.

24/10/2025, 11:59

Expedição de citação.

24/10/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 486032087

03/06/2025, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2025, 12:55

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/02/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Reu: Lindinalva Roseira Cardeal Advogado: Ecles Teixeira De Andrade (OAB:BA20176) Autor: Laudenilson Dos Reis Brito Advogado: Valfredo Seabra Lins Moreira (OAB:BA21869) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000011-98.2008.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: LAUDENILSON DOS REIS BRITO Advogado(s): VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA (OAB:BA21869) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ECLES TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB:BA20176) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 0000011-98.2008.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. Ante o teor da petição ID 25815175, intime-se o advogado de LINDINALVA ROSEIRA CARDEAL para que informe o endereço dos sucessores da parte e o CPF a fim de possibilitar a busca nos sistemas judiciais. Publique-se. Intime-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Reu: Lindinalva Roseira Cardeal Advogado: Ecles Teixeira De Andrade (OAB:BA20176) Autor: Laudenilson Dos Reis Brito Advogado: Valfredo Seabra Lins Moreira (OAB:BA21869) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000011-98.2008.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: LAUDENILSON DOS REIS BRITO Advogado(s): VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA (OAB:BA21869) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ECLES TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB:BA20176) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 0000011-98.2008.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. Ante o teor da petição ID 25815175, intime-se o advogado de LINDINALVA ROSEIRA CARDEAL para que informe o endereço dos sucessores da parte e o CPF a fim de possibilitar a busca nos sistemas judiciais. Publique-se. Intime-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

27/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 16:41

Conclusos para decisão

24/01/2023, 20:49

Decorrido prazo de LINDINALVA ROSEIRA CARDEAL em 18/08/2021 23:59.

28/10/2021, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2021 23:59.

28/10/2021, 16:45

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 13:52

Publicado Intimação em 09/08/2021.

12/08/2021, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 05:34

Conclusos para despacho

06/08/2021, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/08/2021, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/08/2021, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2021, 01:20

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2021, 01:20

Conclusos para despacho

10/12/2019, 12:57

Juntada de certidão

29/11/2019, 08:29

Publicado Intimação em 25/11/2019.

26/11/2019, 00:29

Publicado Intimação em 25/11/2019.

26/11/2019, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 21:06

Conclusos para despacho

22/11/2019, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2019, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2019, 10:55

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 10:55

Decorrido prazo de VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 00:58

Decorrido prazo de ECLES TEIXEIRA DE ANDRADE em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 00:58

Publicado Intimação em 06/09/2019.

20/09/2019, 09:20

Publicado Intimação em 06/09/2019.

20/09/2019, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2019, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2019, 08:25

Expedição de intimação.

05/09/2019, 13:01

Expedição de intimação.

05/09/2019, 13:01

Devolvidos os autos

24/05/2019, 15:53

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

17/05/2019, 09:31

CONCLUSÃO

30/01/2019, 08:49

PETIÇÃO

18/12/2018, 10:05

RECEBIMENTO

18/12/2018, 10:02

MANDADO

04/12/2018, 08:48

MANDADO

30/11/2018, 13:53

REMESSA

30/11/2018, 13:36

MANDADO

30/11/2018, 13:36

CONCLUSÃO

21/08/2018, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

14/08/2018, 11:18

CONCLUSÃO

14/08/2018, 09:29

PETIÇÃO

24/07/2018, 13:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

05/07/2018, 13:49

RECEBIMENTO

21/06/2018, 10:35

MANDADO

06/04/2018, 14:01

MANDADO

06/04/2018, 14:01

MANDADO

05/04/2018, 15:02

MERO EXPEDIENTE

14/12/2017, 10:43

CONCLUSÃO

11/12/2017, 09:10

PETIÇÃO

13/03/2017, 13:55

MERO EXPEDIENTE

30/01/2017, 10:43

DOCUMENTO

26/01/2010, 15:30

DOCUMENTO

21/01/2010, 15:00

RECEBIMENTO

21/01/2010, 11:48

PETIÇÃO

21/01/2010, 11:44

ENTREGA EM CARGAVISTA

11/11/2009, 12:29

ENTREGA EM CARGAVISTA

11/11/2009, 12:29

DOCUMENTO

09/10/2009, 09:30

DOCUMENTO

08/10/2009, 10:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

19/08/2009, 14:28

Despacho

•24/07/2024, 12:30

Despacho

•04/04/2021, 01:20

Despacho

•25/11/2019, 21:06

Despacho

•24/05/2019, 15:53

Despacho

•24/05/2019, 15:53

Decisão

•24/05/2019, 15:52

Despacho

•24/05/2019, 15:52

Despacho

•24/05/2019, 15:52

Decisão

•24/05/2019, 15:52

Despacho

•24/05/2019, 15:52

Decisão

•24/05/2019, 15:52

Despacho

•24/05/2019, 15:52