Procedimento Comum Cível 0000869-40.2012.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000869-40.2012.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Orient Empreendimentos E Servicos Ltda. - Me Advogado: Fabiano Bezerra Cavalcante De Souza (OAB:BA22395) Reu: Tc Loc Engenharia E Servicos Ambientais Ltda Advogado: Kelly Pires Teixeira (OAB:BA29593) Reu: Departamento De Infraestrutura De Transporte Da Bahia - Derba Advogado: Marilia Cardoso Da Silva Pedreira (OAB:BA40870) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000869-40.2012.8.05.0191 AUTOR: ORIENT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. - ME REU: TC LOC ENGENHARIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000869-40.2012.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos por ORIENT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. - ME contra decisão que rejeitou anteriores aclaratórios, alegando, em síntese: (i) omissão quanto à análise dos itens 2 e 3 dos embargos anteriores; (ii) nulidade da sentença por ausência de relatório adequado; e (iii) necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo. É o relatório. DECIDO. Os embargos não merecem provimento. Inicialmente, cumpre destacar que não há omissão a ser sanada na decisão embargada. A rejeição dos embargos anteriores se deu de forma fundamentada, reconhecendo a inexistência dos vícios alegados e a tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado pela via eleita. Quanto à alegada nulidade por ausência de relatório adequado, tal argumento não prospera. O relatório, como elemento essencial da sentença (art. 489, I, CPC), pode ser conciso, desde que contenha os elementos necessários à compreensão da demanda. No caso, a sentença apresentou de forma sucinta, mas suficiente, as partes e a natureza da demanda, não havendo que se falar em nulidade. No que tange à alegada necessidade de intimação pessoal, tal argumento não merece acolhida. Verifica-se dos autos que houve despacho em 11/06/2021 (ID 111327878) determinando a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, com expressa advertência de extinção por abandono. A intimação foi regularmente publicada e a parte quedou-se inerte, configurando o abandono previsto no art. 485, III, do CPC. Importante ressaltar que a intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC foi devidamente cumprida através da publicação no Diário da Justiça, meio oficial de comunicação dos atos processuais, tendo em vista que a parte estava regularmente representada por advogado constituído nos autos. O que se verifica, na verdade, é a tentativa da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão pela via dos embargos declaratórios, o que não se admite, conforme pacífica jurisprudência. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se, Cumpra-se. Paulo Afonso, 1 de novembro de 2024. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ORIENT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. - ME em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TC LOC ENGENHARIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA em 08/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ORIENT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. - ME em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TC LOC ENGENHARIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORIENT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. - ME em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TC LOC ENGENHARIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ORIENT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. - ME em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORIENT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. - ME em 10/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE DA BAHIA - DERBA em 12/02/2025 23:59.

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