Execução Fiscal 0004621-90.2013.8.05.0027 - TJBA

Execução Fiscal 0004621-90.2013.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Sitio Do Mato Advogado: Luiz Gabriel Batista Neves (OAB:BA32879-A) Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Neto (OAB:BA32883-A) Advogado: Tainan Bulhoes Santana (OAB:BA51488-A) Apelado: Elisaldo Pereira De Souza Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004621-90.2013.8.05.0027 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SITIO DO MATO Advogado(s): HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO, LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES, TAINAN BULHOES SANTANA APELADO: ELISALDO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, INC. VI DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL EM VALOR SUPERIOR AOS PARÂMETROS APLICADOS AO CASO. LEI N.º 9.469/1997 E LEI N.º 3.956/1981. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0004621-90.2013.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de apelação interposta pelo Ente Público exequente em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual em face do montante executado, com base no art. 485, inc. VI do CPC. 2. Da análise dos autos, verifica-se que merece guarida a insurgência recursal, uma vez que trata-se de execução fiscal em valor superior aos parâmetros utilizados pelo juízo primevo para a extinção do feito. 3. Não há de se presumir, nesse contexto, o desinteresse processual. 4. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0004621-90.2013.8.05.0027, tendo como apelante, MUNICÍPIO DE SÍTIO DO MATO, e apelado, ELISALDO PEREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG17E

27/11/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS CURSINO MADUREIRA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

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