Cumprimento Provisório de Sentença 0325081-30.2018.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento Provisório de Sentença 0325081-30.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Luiz Carlos Das Virgens Santos Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323) Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056) Exequente: Virginia Lise Dias De Oliveira Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323) Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056) Executado: City Park Brotas Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Executado: Oas Empreendimentos S/a Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Executado: Gafisa S/a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 0325081-30.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DAS VIRGENS SANTOS e outros Advogado(s): HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (OAB:BA17056), MARCIO BESERRA GUIMARAES (OAB:BA21323) EXECUTADO: CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros (2) Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0325081-30.2018.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1. CONSIDERANDO os fatos narrados nos autos e a documentação apresentada, verifico que os créditos discutidos possuem natureza concursal, pois decorrem de obrigações contraídas em momento anterior à recuperação judicial, submetendo-se, portanto, aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial da empresa OAS Empreendimentos S/A, aprovado em 2015 e encerrado em 2020 (Processo nº 1030812-77.2015.8.26.0100 - TJSP), conforme os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005. 2. DESTACO que a homologação do plano implicou novação dos créditos anteriores à recuperação judicial, obrigando devedor e credores ao cumprimento das condições estabelecidas, inclusive quanto à data de atualização (31/03/2015). 3. RESSALTO que o encerramento da recuperação judicial não afasta a submissão dos créditos concursais às disposições do plano aprovado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1840166). 4. ANTE O EXPOSTO e com fundamento nos arts. 49, 59 e 63 da Lei 11.101/2005, bem como nos princípios da isonomia entre credores e da preservação da empresa, DEFIRO os seguintes pedidos: a) RECONHEÇO a natureza concursal dos créditos pleiteados pelos exequentes, declarando sua submissão ao Plano de Recuperação Judicial aprovado para a OAS Empreendimentos S/A. b) DETERMINO que os exequentes apresentem planilha de cálculos ajustada aos termos do Plano de Recuperação Judicial, especialmente quanto à atualização monetária limitada à data de 31/03/2015. c) DECLARO que os créditos deverão ser incluídos no Quadro Geral de Credores da recuperanda, observando-se o procedimento aplicável aos créditos retardatários nos termos do art. 10, § 6º, da Lei 11.101/2005 e da Cláusula 4.16 do Plano de Recuperação Judicial. d) SUSPENDO quaisquer atos constritivos patrimoniais contra a executada relacionados a este crédito até que seja promovida sua inclusão no quadro geral de credores e realizados os trâmites pertinentes ao pagamento. 5. INTIME-SE a parte exequente para cumprimento desta decisão, especialmente quanto à adequação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. DÊ-SE CIÊNCIA à parte executada para que informe nos autos eventuais dados relevantes à inclusão do crédito no quadro geral de credores, no mesmo prazo. 7. CERTIFIQUE-SE a suspensão do feito, sem baixa na distribuição, até ulterior decisão sobre a satisfação do crédito, respeitando-se o Plano de Recuperação Judicial. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Salvador/BA, data registrada no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAS VIRGENS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA LISE DIAS DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VIRGINIA LISE DIAS DE OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA LISE DIAS DE OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 05/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(29)