Monitória 8000172-52.2017.8.05.0175 - TJBA

Monitória 8000172-52.2017.8.05.0175 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Wadison Pereira Fernandes De Souza Advogado: Sophia Rayanne Sampaio Langamer Soares (OAB:DF50401) Reu: Valdir Santos Da Silva Advogado: Martins Da Silva Nery (OAB:BA12160) Advogado: Ramon Da Silva Nery (OAB:BA64104) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: MONITÓRIA n. 8000172-52.2017.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: WADISON PEREIRA FERNANDES DE SOUZA Advogado(s): SOPHIA RAYANNE SAMPAIO LANGAMER SOARES (OAB:DF50401) REU: VALDIR SANTOS DA SILVA Advogado(s): MIRIAM NERY MALTA (OAB:BA13473), MARTINS DA SILVA NERY (OAB:BA12160), RAMON DA SILVA NERY (OAB:BA64104) DESPACHO Todo cidadão contribui com a arrecadação estatal dentro da sua capacidade contributiva, sendo esse um princípio constitucional tributário. Dentro de uma ideia de solidariedade social e com fundamento no dever fundamental de pagar tributos, acertada é a posição jurisprudencial que interpreta o instituto da assistência judiciária gratuita de forma restritiva, de modo a se constituir a gratuidade como uma exceção e não uma regra: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. 1. A declaração de pobreza exigida pelo art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50 goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. 2. No caso, o conjunto probatório dos autos aponta para a incompatibilidade entre o patrimônio da impugnada e o benefício da gratuidade por ela pretendido, ainda que seu rendimento mensal seja inferior aos parâmetros de concessão de Assistência Judiciária Gratuita adotados por esta Câmara. 3. Inexiste exemplo de país democrático contemporâneo que assegure o acesso gratuito genérico dos cidadãos aos seus aparatos judiciários. A prestação jurisdicional é custeada, em praticamente todos os países, por quem dela utilize. "Aos que comprovarem insuficiência de recursos", diz a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita. Tal orientação constitucional deve necessariamente influir sobre a correta exegese da legislação infraconstitucional, inclusive aquela que regula a assistência judiciária. A concessão irrestrita de AJG, inclusive a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado integralmente por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e até miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS, que incide inclusive sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069626067, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/08/2016). (TJ-RS - AC: 70069626067 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 24/08/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2016) O Código de Processo Civil Brasileiro prevê no seu art. 98, § 5º o seguinte: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Volvendo ao caso concreto, analisando a base econômica do recorrente a partir da prova documental acostada aos autos, entendo por conferir isenção parcial quanto as custas devidas, reduzindo o valor das custas em 50% (cinquenta por cento) Sendo assim, revogo a AJG concedida, especialmente em razão do fato de o autor exercer profissão regulamentada e possuir signo presuntivo de capacidade contributiva. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000172-52.2017.8.05.0175 Monitória Jurisdição: Mutuípe Intime-se a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Mutuípe, data e hora da assinatura eletrônica. Matheus M. Moitinho Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de SOPHIA RAYANNE SAMPAIO LANGAMER SOARES em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOPHIA RAYANNE SAMPAIO LANGAMER SOARES em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAMON DA SILVA NERY em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTINS DA SILVA NERY em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOPHIA RAYANNE SAMPAIO LANGAMER SOARES em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Juntada de certidão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(52)