Reintegração / Manutenção de Posse 8000569-54.2024.8.05.0050 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000569-54.2024.8.05.0050 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Paulo Santos De Oliveira Advogado: Luciano Antonio Dos Anjos (OAB:BA81717) Reu: Maria Isoe Rodrsigues Santos Reu: Alicindio De Jesus Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000569-54.2024.8.05.0050 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS PARTE AUTORA: PAULO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): LUCIANO ANTONIO DOS ANJOS (OAB:BA81717) REU: MARIA ISOE RODRSIGUES SANTOS e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS INTIMAÇÃO 8000569-54.2024.8.05.0050 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Caravelas Parte Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela provisória liminar proposta por PAULO SANTOS DE OLIVEIRA em desfavor de ALICINDIO DE JESUS SANTOS e MARIA ISOE RODRIGUES SANTOS. O manejo da tutela possessória liminar demanda cognição não exauriente acerca dos requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC: (i) posse anterior; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse. A comprovação destes elementos deve ser realizada mediante prova documental robusta, admitindo-se excepcionalmente prova testemunhal em justificação prévia apenas nas hipóteses de posse nova. A distinção entre posse nova e velha - estabelecida pelo marco temporal de ano e dia - não constitui mera tecnicalidade processual, mas verdadeira presunção legal de consolidação da situação fática, que impõe maior rigor na alteração do estado das coisas através de provimento jurisdicional liminar. No caso em análise, o próprio instrumento de comunicação do fato à autoridade policial (boletim de ocorrência com fatos datados de outubro/2022) evidencia que o alegado esbulho remonta a mais de ano e dia, circunstância que, por si só, inviabiliza a concessão da tutela nos moldes pretendidos. Ainda que assim não fosse, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar sequer a propriedade originária do imóvel por seu genitor falecido - premissa fática essencial à própria legitimidade da pretensão possessória deduzida. O princípio da saisine, invocado na inicial, opera a transmissão automática da herança aos sucessores no momento do óbito (CC, art. 1.784), mas não prescinde da efetiva comprovação do direito sucessório e sua extensão. A bem da verdade, o único elemento que poderia indicar exercício possessório é uma conta de consumo em nome do alegado proprietário originário datada de 2018, documento que, além de excessivamente anterior aos fatos narrados, constitui mero indício do exercício da posse - e não prova robusta como exige a tutela possessória. A comprovação da posse, como poder fático que é, demanda demonstração do efetivo exercício de poderes inerentes ao domínio (CC, art. 1.196), não se contentando com elementos indiretos ou precários. O poder geral de cautela conferido ao magistrado não autoriza o deferimento de tutela possessória quando ausentes seus requisitos específicos, sob pena de subversão do regime jurídico próprio das ações possessórias e violação ao princípio da congruência. A fungibilidade entre os interditos possessórios (CPC, art. 554) não implica dispensa dos requisitos legais para concessão da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, advertindo-a dos efeitos da revelia. Defiro, em favor do autor, o benefício da gratuidade de justiça. CARAVELAS/BA, 21 de novembro de 2024. Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito em Substituição

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANO ANTONIO DOS ANJOS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ANTONIO DOS ANJOS em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALICINDIO DE JESUS SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LUCIANO ANTONIO DOS ANJOS em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de citação.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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