Procedimento Comum Cível 8000754-82.2024.8.05.0021 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000754-82.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Domingas Pereira Mendes Novaes Advogado: Gevanildo Dourado De Novais (OAB:SP464639) Reu: Banco Bradesco Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000754-82.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: DOMINGAS PEREIRA MENDES NOVAES Advogado(s): GEVANILDO DOURADO DE NOVAIS (OAB:SP464639) REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000754-82.2024.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe, qualificadas nos autos. Na inicial, a autora relata que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, relativos a um serviço denominado tarifa bancária cesta b. expresso, o qual afirma não ter contratado. Em razão disso, requereu indenização por danos morais e materiais. De início, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte requerente (art. 98 c/c art. 99, § 2º e § 3º, ambos do CPC). Analisando o processo, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. No caso em apreço, a relação entre as partes é de consumo. Desta forma, nos termos da disposição contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova. Sendo assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do autor em relação à empresa requerida, nos precisos termos do art. 6°, VIII, da Lei n. 8.078/90, devendo a requerida comprovar a celebração do contrato e a regularidade das cobranças. Em relação à realização de audiência de conciliação, o art. 334, §4º, I, do CPC é claro ao estabelecer que a referida assentada somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Sendo assim, deverá a Secretaria aprazar a audiência de conciliação de acordo com a pauta disponível. A ausência de qualquer uma das partes, salvo motivo justificado, importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não obtida a autocomposição, a parte requerida poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. O referido prazo começará a fluir da data da audiência de conciliação (inciso I) ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (inciso II), a depender do interesse do requerido na realização da assentada. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive sobre a inversão do ônus da prova. Intime-se a parte autora. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de DOMINGAS PEREIRA MENDES NOVAES em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS PEREIRA MENDES NOVAES em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS PEREIRA MENDES NOVAES em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS PEREIRA MENDES NOVAES em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Decorrido prazo de DOMINGAS PEREIRA MENDES NOVAES em 09/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 16/06/2025 23:59.

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