Procedimento Comum Cível 0000405-05.2014.8.05.0075 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000405-05.2014.8.05.0075 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aldinei Candido De Almeida Advogado: Rafael Vilas Boas Chagas (OAB:BA13985-A) Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130-A) Apelante: Ana Paula Rodrigues Advogado: Rafael Vilas Boas Chagas (OAB:BA13985-A) Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130-A) Apelante: Giedre Cavalcante Santos Advogado: Rafael Vilas Boas Chagas (OAB:BA13985-A) Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130-A) Apelante: Ideni Martins De Almeida Brito Advogado: Rafael Vilas Boas Chagas (OAB:BA13985-A) Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130-A) Apelante: Ivana Ferreira Lacerda Advogado: Rafael Vilas Boas Chagas (OAB:BA13985-A) Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130-A) Apelante: Julio Cesar Sousa Rocha Advogado: Rafael Vilas Boas Chagas (OAB:BA13985-A) Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130-A) Apelante: Marcilene Da Silva Ferreira Nogueira Advogado: Rafael Vilas Boas Chagas (OAB:BA13985-A) Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130-A) Apelante: Maria Celeste Martins Azevedo Advogado: Rafael Vilas Boas Chagas (OAB:BA13985-A) Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130-A) Apelante: Miriam Lima Rego Advogado: Rafael Vilas Boas Chagas (OAB:BA13985-A) Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130-A) Apelante: Romilda Petinga De Jesus Advogado: Rafael Vilas Boas Chagas (OAB:BA13985-A) Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130-A) Apelante: Sebastiana Neves Do Vale De Almeida Advogado: Rafael Vilas Boas Chagas (OAB:BA13985-A) Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130-A) Apelante: Virginia Ferraz Silva Advogado: Rafael Vilas Boas Chagas (OAB:BA13985-A) Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130-A) Apelante: William Rocha Soares Advogado: Rafael Vilas Boas Chagas (OAB:BA13985-A) Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130-A) Apelado: Municipio De Encruzilhada Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000405-05.2014.8.05.0075 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ALDINEI CANDIDO DE ALMEIDA e outros (12) Advogado(s): RAFAEL VILAS BOAS CHAGAS, WAGNER SANTOS ALVES DIAS APELADO: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, A TEMPO OPORTUNO, CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos exordiais formulados em ação e cobrança ajuizada em face do município de Encruzilhada. 2. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pelo recorrente, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Recurso conhecido e provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0000405-05.2014.8.05.0075 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0000405-05.2014.8.05.0075 tendo como apelantes ALDINEI CANDIDO DE ALMEIDA E OUTROS e como apelado MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. em conhecer e dar provimento ao recurso, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG22

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDINEI CANDIDO DE ALMEIDA em 15/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALDINEI CANDIDO DE ALMEIDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDINEI CANDIDO DE ALMEIDA em 07/04/2026 23:59.

Expedição de despacho.

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 11/12/2025 23:59.

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