Procedimento Comum Cível 8001306-98.2024.8.05.0198 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001306-98.2024.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: F. T. F. Advogado: Erinaldo Rocha Da Luz (OAB:BA47815) Reu: Gt Bios Industria E Comercio De Oleos Ltda Em Recuperacao Judicial Reu: Wellington Goncalves Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001306-98.2024.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO AUTOR: F. T. F. Advogado(s): ERINALDO ROCHA DA LUZ (OAB:BA47815) REU: GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros Advogado(s): DECISÃO Diante da declaração de pobreza, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8001306-98.2024.8.05.0198 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Planalto defiro a gratuidade com base no artigo 99, § 3° do CPC. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR de ALIMENTOS PROVISÓRIOS, proposta por FELIPE TEIXEIRA FERNANDES, representado por sua genitora, Natália Teixeira Silva Fernandes, contra GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS LTDA e WELLINGTONN GONÇALVES SANTOS, ao argumento de que este, durante condução do veículo de propriedade da GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS LTDA, invadiu a pista de rolamento contrária e atingiu frontalmente o veículo conduzido por MARLON LIMA FERNANDES, pai do autor, causa da sua morte. O autor pede a fixação dos alimentos provisórios em dois salários-mínimos e, ao final, o julgamento procedente dos pedidos para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor do veículo que pertencia ao genitor do autor; pagamento de uma pensão mensal em favor do autor, com valor não inferior a dois salários-mínimos, a contar do mês seguinte ao do ato ilícito praticado; pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). DECIDO Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifica-se que tais requisitos estão presentes em parte. Veja-se: Nos autos há documento de identificação do menor, que comprovam que era filho da vítima e laudo pericial de acidente de trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, por meio do qual se extrai forte indício de que o acidente foi causado pro culpa do réu WELLINGTON GONÇALVES SANTOS, condutor do veículo 1, de propriedade do corréu GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS LTDA, que invadiu a pista contrária e atingiu o veículo conduzido pela vítima, causando a sua morte. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está caracterizado pelo fato de que o autor ainda é civilmente incapaz, portanto, o seu sustento, por presunção absoluta, competia aos seus genitores. Por outro lado, não há prova acerca da capacidade financeira dos réus e na autuação feita pela autora ainda consta a infirmação de que o corréu GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS LTDA está em recuperação judicial, portanto, com base no princípio da razoabilidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelos réus, de forma solidária, em favor do autor, mensalmente, no valor equivalente a 30% do salário-mínimo vigente, mediante depósito na conta bancária indicada pela genitora. A obrigação dos réus tem caráter solidário, conforme pacificação na jurisprudência pátria, nos termos do aresto cuja ementa está colacionada a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, II, E § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILÍCITO PROVOCADO POR TERCEIRO CONDUTOR. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não há ofensa ao art. 489, II, e § 1º, do CPC quando o Tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. Há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito provocado por atos culposos de terceiro que o conduz e provoca o acidente. Precedentes. Agravo interno desprovido. Nos termos do artigo 695 do CPC, citem-se os réus para comparecerem à audiência de mediação e conciliação, a ser realizada no dia 12.2.2025, às 9 h:00 min. Expeçam-se as cartas precatórias com os mandados de citação, que deverão conter apenas os dados necessários à audiência e deverão estar desacompanhados de cópia da petição inicial, assegurado aos réus o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Intime-se a parte Autora, por meio do Advogado (art 334, § 3° do CPC). Advirtam-se às partes que na audiência deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. Advirtam-se aos réus que, nos termos do artigo 697 do CPC, se não realizado o acordo passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335, oportunidade em que o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, cujo termo inicial será a data: I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; Advirta-se ainda que a ausência de contestação implicará em revelia quanto à matéria de fato, no tocante aos direitos disponíveis. Intime-se o MP, vez que há interesse de incapaz a ser resguardado (art. 698 do CPC). P.R.I. ESTA DECISÃO TERÁ FORÇA DE MANDADO. Planalto, 19.11.2024 Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO TEIXEIRA VIEIRA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERINALDO ROCHA DA LUZ em 18/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(63)