Embargos à Execução 8002963-72.2024.8.05.0199 - TJBA

Embargos à Execução 8002963-72.2024.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Eva Maria Meira De Souza Advogado: Carlos Eduardo Alves De Oliveira (OAB:BA16658) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8002963-72.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES EMBARGANTE: EVA MARIA MEIRA DE SOUZA Advogado(s): CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA16658) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8002963-72.2024.8.05.0199 Embargos À Execução Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EVA MARIA MEIRA DE SOUZA em face da Execução ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, distribuída sob n° 8003127-71.2023.8.05.0199, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade da Justiça e ainda a liberação dos valores penhorados nos autos, por serem decorrentes de sua aposentadoria, o que é impenhorável, por previsão legal. Sustenta, no mérito, a nulidade do título em execução, por não está assinado por duas testemunhas, conforme exigido por lei. E ainda que por dele constar taxas e juros abusivos, em flagrante violação do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a improcedência da ação, com a condenação do Embargado nos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que restou demonstrada a alegada miserabilidade, não só por meio da Declaração de Hipossuficiência acostada no ID 466941497, como também pelos demais documentos acostados à exordial. Assim, a parte embargante faz jus ao benefício solicitado, pelo que DEFIRO a gratuidade processual. ANOTE-SE. No que concerne ao pedido de liberação de valores penhorados nos autos, razões assistem à Embargante, tendo em vista que os valores recebidos a título de aposentadoria e pensão são impenhoráveis, conforme é previsto no nosso ordenamento jurídico. Assim vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Na espécie, ficou demonstrado que os valores penhoras são decorrentes do benefício previdenciário da Embargante, ex vi do ID 466941497 - PAG. 04. Além disso, os valores bloqueados são irrisórios se comprados com o montante em execução. Nestes termos, DEFIRO o pedido formulado pela Executada e determino à Secretaria da Vara que se proceda a imediata liberação dos valores penhorados nos autos, por se tratar de verbas impenhoráveis, consoante fundamentado acima. CUMPRA-SE, com urgência. No mais, RECEBO os presentes Embargos por serem tempestivos. No entanto, INDEFIRO os efeitos suspensivos, por não restar garantido o juízo e nem comprovando o perigo de danos à Executada, na forma do § 1°, do art. 919, do Código de Processo Civil. Registre-se, ademais, que as hipóteses de suspensão do processo executório são exclusivamente aquelas do art. 921 do CPC, as quais, a meu vê, não se verifica no caso em julgamento. Certifique-se nos autos principais (8003127-71.2023.8.05.0199). Por fim, providencie-se a Secretaria da Vara a habilitação dos procuradores da parte embargada no presente feito, observando-se, para tanto, os dados constantes no ID 421144810 dos autos principais. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Publique-se, para fins de intimação. Cumpra-se. POÇÕES/BA, 21 de novembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EVA MARIA MEIRA DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVA MARIA MEIRA DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EVA MARIA MEIRA DE SOUZA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVA MARIA MEIRA DE SOUZA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EVA MARIA MEIRA DE SOUZA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Todas as movimentações(35)