Execução Fiscal 8004436-38.2020.8.05.0004 - TJBA

Execução Fiscal 8004436-38.2020.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 16:11

Baixa Definitiva

16/12/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Pascoal Bispo De Cerqueira Exequente: Municipio De Alagoinhas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004436-38.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: PASCOAL BISPO DE CERQUEIRA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8004436-38.2020.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal de débito tributário, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Foi proferido despacho determinando que o exequente, por meio da sua Procuradoria, emendasse a petição inicial sob pena de extinção. Todavia, o exequente se limitou a informar o mesmo endereço incompleto da exordial. Assim, torna-se nítido que a petição inicial não foi emendada. É o relatório. Passo a decidir. A petição inicial deve obedecer aos requisitos processuais previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC. Quando não observados os requisitos processuais legais na inicial, cabe ao Juiz determinar que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da petição. No caso em tela, o exequente não cumpriu a diligência que lhe foi incumbida, ou seja, não emendou a inicial, deixando-a sem preencher os requisitos do artigo 319 do NCPC. A falta de diligência da parte em deixar de praticar ato processual que lhe compete, emendar a petição inicial, tem como consequência o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. Isto posto, com fundamento no artigo 321 § único do CPC indefiro a petição inicial e decreto a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I do CPC. Sem custas em razão da isenção legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 09:44

Expedição de sentença.

22/11/2024, 09:44

Conclusos para decisão

07/06/2024, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHAS em 08/05/2024 23:59.

27/05/2024, 03:55

Decorrido prazo de PASCOAL BISPO DE CERQUEIRA em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 22:29

Publicado Sentença em 14/03/2024.

06/04/2024, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

06/04/2024, 16:19

Expedição de sentença.

12/03/2024, 13:01

Indeferida a petição inicial

12/03/2024, 09:32

Conclusos para decisão

10/07/2023, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

22/05/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 14:50

Documentos

Despacho

•22/11/2024, 09:44

Sentença

•12/03/2024, 13:01

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHAS em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PASCOAL BISPO DE CERQUEIRA em 08/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de sentença.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(23)