Procedimento Comum Cível 8004454-81.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004454-81.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Joao Victor Santos Sacerdote Advogado: Laura Nunes De Sousa (OAB:BA63206) Advogado: Moises Viana Do Nascimento (OAB:BA43129) Reu: Honorio Reguladora De Sinistros Ltda Advogado: Renata Honorio Yazbek (OAB:SP162811) Reu: Allianz Seguros S/a Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB:BA59783) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004454-81.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: JOAO VICTOR SANTOS SACERDOTE Advogado(s): LAURA NUNES DE SOUSA (OAB:BA63206), MOISES VIANA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MOISES VIANA DO NASCIMENTO (OAB:BA43129) REU: HONORIO REGULADORA DE SINISTROS LTDA e outros Advogado(s): JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB:BA59783), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB:SP162811) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8004454-81.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. JOÃO VICTOR SANTOS SACERDOTE ingressou com a presente “Ação de Indenização Por Lucros Cessantes c/c Danos Morais” em face de HONÓRIO REGULADORA DE SINISTROS LTDA. e ALLIANZ SEGUROS S/A, todos qualificados. Narra a peça dianteira que o acionante é proprietário de uma Honda CG 160 FAN, cor preta, placa SJJ1I64 e sofreu um acidente em 08/01/2024, quando um veículo colidiu com a motocicleta no momento em que trabalhava como motorista de aplicativo. Em razão do acidente, a seguradora do veículo (segunda ré) que colidiu com o seu foi acionada e a motocicleta foi imediatamente encaminhada para a Jupará Itabuna, lhe sendo devolvida em 16/03/2024, mais de dois meses após o sinistro. Nesse período ficou impossibilitado de trabalhar, sendo orientado a iniciar tratativas a respeito dos lucros cessantes. Assim a reguladora primeira ré entrou em contato solicitando documentação, no que foi atendida. Após a entrega da motocicleta pela Jupará Motos percebeu que estavam pendentes alguns reparos, retornando o veículo para a oficina pata que fossem sanados, ficando mais alguns dias sem o veículo para trabalhar. Em 16 de abril de 2024 recebeu e-mail da seguradora alegando que não houve perda de renda para cálculo de lucros cessantes e as despesas hospitalares não excediam o valor do 1º risco (DPVAT) levando o autor ao desespero pois estava há meses sem trabalhar em razão do acidente e por ter ficado sem a sua motocicleta para trabalhar. Pugna então pela condenação das requeridas ao pagamento de lucros cessantes e dos danos morais que alega ter suportado. Juntou documentos (Id 444947742 a 444951557). A ALLIANZ SEGUROS S/A apresentou contestação (ID. 450220598), alegando em preliminar a carência de ação por ilegitimidade Passiva e Ativa Ad Causam pois inexiste vínculo contratual ou legal entre o autor e a seguradora, sendo o autor pessoa estranha à relação contratual não possuindo direito de ação direta contra a ré, que responde somente perante o segurado. Que a segurada Rafaela Caldas Sousa dos Santos não foi incluída na lide e não existe solidariedade entre a seguradora e o segurado, conforme art. 265 do CC. Pugna então pela extinção da ação nos termos dos arts. 17, 18, 316, 337, XI, 354, e 485, VI, do CPC e Enunciado nº. 528 do STJ. Alega ainda a carência de ação por falta de interesse de agir uma vez que o autor propôs ação de obrigação de fazer c/c danos morais sob nº. 0003052-04.2024.8.05.0113 no Sistema dos Juizados Especiais na qual houve formalização de acordo no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), devidamente homologado pelo juízo e já arquivado, onde foi dada plena, geral e irrevogável quitação para a seguradora e a segurada, não havendo valor a complementar. Assim, pede a extinção da ação nos termos dos arts. 17, 316, 337, XI, 354, e 485, VI, do CPC. Alega também a litigância de má-fé do acionante, nos termos do art. 80, III, CPC, restando claro seu objeto de enriquecimento ilícito e a necessidade de extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC e a aplicação das sanções do art. 81 do CPC. Também alega a inépcia da inicial pois o autor não teria colacionado documentos hábeis e essenciais à propositura da demanda, impossibilitando o direito de defesa da ré e impugna o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, ao argumento de que os documentos apresentados não evidencial a precariedade de sua capacidade financeira. No mérito aduz que a apólice de seguro é de responsabilidade civil geral, com limite individual para cada modalidade de risco e no presente caso não há que se falar em pagamento de indenização ou de direito de reembolso. Pede o acolhimento das preliminares arguidas ou, acaso superadas, seja julgado improcedente o mérito e, se condenada, que a indenização nos supere o valor de R$1.000,00 (mil reais), requerendo desde logo, a realização de todas as provas permitidas em direito, inclusive perícia médica do autor. Em sua peça de defesa, HONORIO REGULADORA DE SINISTROS LTDA. (ID. 454026539), alegou sua ilegitimidade passiva por ser uma empresa prestadora de serviços de regulação e inspeção de sinistros, tendo atuado apenas como intermediária da seguradora na fase extrajudicial, não possuindo nenhuma relação jurídica com o autor e não é responsável pelo pagamento de indenizações securitária e não integra o grupo econômica da segunda ré. Pugna pela extinção da ação nos termos do art. 485, VI, do CPC. Também reforça a alegação da segunda ré de que o autor formalizou acordo na ação nº. 0003052-04.2024.8.05.0113 dando plena, geral e irrevogável quitação para a seguradora, não havendo que se falar em qualquer diferença devida. Pede a improcedência dos pedidos autorais e na hipótese de condenação, requer o abatimento dos valores recebidos pelo autor a título de seguro DPVAT e a dedução de 40% (quarenta por cento) dos custos operacionais nos lucros cessantes. Em réplica o autor que a reguladora deve figurar no polo passivo em face do disposto no art. 30 do CDC, enquanto a seguradora, como fornecedora de serviços, responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços. Quanto ao acordo formalizado entre as partes em ação anterior, alega que a ação mencionada tratou do atraso da entrega da motocicleta do autor em razão do sinistro e não a respeito dos lucros cessantes, uma vez que o autor ainda não havia realizado a perícia, não sendo caso de falta de interesse em razão de se tratar de objeto diferente da outra ação (ID. 455951879). É o suficiente a relatar. DECIDO. Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida, afirma a segunda acionada que a parte autora não apresentou provas idôneas de hipossuficiência, devendo, por isso, ser revogado o benefício da gratuidade de justiça deferido. O deferimento da assistência judiciária gratuita encontra-se devidamente fundamentado no ID. 447448680, que considerou a narrativa e documentos acostados pela parte autora, não havendo nenhum reparo a ser feito. Ademais, embora possível impugnar a qualquer tempo o benefício concedido, para tanto, necessária a comprovação da situação econômica dos beneficiários alegada, o que não correu na espécie, sendo assim insuficiente o argumento genérico de que os autores não comprovaram de forma adequada a hipossuficiência informada. Preliminar rejeitada. No mais, assiste razão à Seguradora acionada, devendo ser reconhecida a preliminar de falta de interesse processual. Sobre a matéria, Luiz Rodrigues Wambier leciona que o "interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto jurídico" (Curso avançado de processo civil. 2ª ed. São Paulo: RT, 1997. v. 1. p. 130). (g.n.) O interesse processual resta, assim, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, pelo que Ada Pellegrini Grinover afirma: "É uma imposição do princípio da economia processual, desdobrando-se em necessidade e adequação, o que significa, na prática, que o Estado se nega a desempenhar sua atividade jurisdicional até o final, quando o processo, no caso concreto, não é necessário e quando o provimento pedido não é adequado para atingir o escopo de atuação da vontade da lei, no caso concreto, mediante a solução da lide" (apud Rodrigo da Cunha Lima Freire. Condições da ação: enfoque sobre o interesse de agir no processo civil brasileiro. São Paulo: RT, 2000. p. 87). (g.n.) Em suma, há o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o caminho para tentar obtê-lo e, ainda, quando esta tutela jurisdicional possa trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. In casu, verifica-se que, de fato, a dívida relativa ao processo em questão fora devidamente quitada pela seguradora, por meio de pagamento realizado nos autos do Processo nº. 0003052-04.2024.8.05.0113, que tramitou perante a 3ª vara do Sistema dos Juizados Especiais desta Comarca, referente ao acordo de vontades entre João Victor Santos Sacerdote, Rafaela Caldas Sousa dos Santos e Allianz Seguros S.A., onde se evidencia as cláusulas 2 e 3, com os seguintes teores: “2. A parte autora concede a mais plena e irrevogável quitação com relação aos reparos realizados no veículo marca/modelo Honda / CG 160 Fan, Ano/Mod. 2023/2023, placa SJJ1I64, chassi 9C2KC2200PR218625, renavam 01356866937, cor prata, o qual se encontra em sua posse, para mais nada reclamar. 3. A parte autora e seus procuradores concedem à Rafaela Caldas Sousa dos Santos, Jupara Motos Peças e Acessórios Ltda e Allianz Seguros S.A., suas associadas, cotistas, prepostos e outros a ela ligados, bem como a parte segurada Rafaela Caldas Sousa dos Santos concede à Allianz Seguros S.A., a mais plena, geral e irrevogável quitação com relação ao objeto da presente demanda e as verbas contidas na apólice n. 5177202373310279329, para mais nada reclamar, em juízo ou fora dele, seja a que título for, direta ou indiretamente resultante do evento em discussão ou de suas consequências e independentemente de sua natureza, com fulcro contratual ou extracontratual, inclusive no que concerne a despesas havidas e eventual indenização por perdas e danos, danos emergentes, lucros cessantes, devoluções de prêmio, repetições de indébito, multas de qualquer natureza, danos materiais, danos morais, despesas com funeral, danos corporais ou pessoais, indenização por morte, por invalidez permanente total ou parcial por acidente, indenização por invalidez permanente total ou por doença, pensões vencidas ou vincendas, obrigações de fazer, diárias de paralisação, guarda ou estadia, custas e despesas processuais, honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais e quaisquer outras verbas indenizatórias previstas em nosso ordenamento jurídico, sem exclusão de nenhuma.” (grifos nossos)”. Pois bem. Na presente ação, busca a parte autora ser ressarcida pelos lucros cessantes e morais sofridos, em virtude do acidente de trânsito envolvendo o veículo da segurada Rafaela Caldas Sousa dos Santos e a motocicleta Honda CG 160 FAN, cor preta, placa SJJ1I64 de sua propriedade, ocorrido nesta cidade, 08/01/2024. No processo autuado perante os Juizados Especiais, contra a seguradora e a Jupará Motos, o autor requereu a entrega da motocicleta com todos os reparos e troca de peças necessárias ao bom funcionamento e a condenação das ré sem danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Tal ação findou-se com um acordo judicial, conforme exposto no ID. 450220607. Como se verifica, na transação o autor deu plena, geral e irrevogável quitação inclusive sobre os lucros cessantes e danos morais a que teria direito, o que implica que já foi ressarcido na ação contra a Seguradora. O fato de não ter incluindo entre os pedidos iniciais os lucros cessantes mas, em razão dos valores recebidos, dar quitação inclusive destes, não afasta o fato do proveito econômico obtido abranger inclusive futuro pedido de lucros cessantes, pois estes foram absorvidos pelo acordo celebrado entre as partes. Dessa forma, já configurada a satisfação do direito de ressarcimento pelo evento danoso, de modo que o ajuizamento de outra ação posterior, mesmo em face de outro réu (que em tese tenha contribuído para o evento danoso) não pode ser admitida. A respeito do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Civil. Recurso especial. Pretensão de compensação por danos morais. Ações distintas e sucessivas, movidas em desfavor de réus que colaboraram para o mesmo evento danoso. Impossibilidade de dupla compensação financeira pelo mesmo fato. - A existência de anterior ação de compensação por danos morais movida em desfavor do primeiro causador do dano, que resultou em provimento favorável, inviabiliza que nova pretensão seja dirigida a outrem, pelo mesmo fato danoso. - Embora admissível atribuir-se, à conduta omissiva do segundo demandado, uma parte do desdobramento causal que levou ao dano, tal circunstância deveria ter sido abordada na primeira ação, seja por iniciativa do autor, ao indicar também aquele ao polo passivo da demanda, seja pela ré, ao requerer a formação de litisconsórcio passivo entre os co-responsáveis. Recurso especial não conhecido” (REsp 756874/RJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 05.12.2005). Dessa forma, considerando que a existência de ação anterior, exatamente pelo mesmo evento danoso, com provimento favorável ao autor em razão do acordo entabulado, inviabiliza nova pretensão contra a seguradora e a empresa reguladora, sob pena de enriquecimento ilícito do requerente, devendo a presente ação ser extinta. A caracterização de litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, pressupõe a comprovação do dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não ficou cabalmente demonstrado no caso. CONCLUSÃO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a ausência de interesse processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, segunda figura. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado da parte ré, desde já fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Novo Código de Processo do Cível. A execução das verbas sucumbenciais está adstrita ao disposto no artigo 98, § 3°. do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Itabuna, 21 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SANTOS SACERDOTE em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HONORIO REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SANTOS SACERDOTE em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HONORIO REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HONORIO REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SANTOS SACERDOTE em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HONORIO REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SANTOS SACERDOTE em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 04/12/2025 23:59.

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