Execução de Título Extrajudicial 8007041-13.2023.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8007041-13.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Diego Reboucas Dantas Advogado: Felipe Souza Farao (OAB:BA75441) Executado: Rosana Santos Souza Advogado: Halisson Brito Sousa (OAB:BA76886) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007041-13.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: DIEGO REBOUCAS DANTAS Réu: ROSANA SANTOS SOUZA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8007041-13.2023.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima identificadas. Exceção de pré-executividade ID 443460244 com documentos. Manifestação do exequente, ID 446727921. Decido. Exceção de pré-executividade é um instrumento utilizado pelo executado para questionar matérias de ordem pública, que poderiam ter sido examinadas de ofício pelo juiz, a fim de impedir o prosseguimento do processo de execução. No caso em apreço o executado alega nulidade do título executivo. A leitura apurada da exceção de pré-executividade denota que o executado pretende discutir eventual coação na assinatura de termo de confissão de dívida, mediante ameaças sofridas pelo exequente ao executado e sua família (págs. 07 a 09). No entanto, a parte executada não traz aos autos provas das suas alegações. Cediço que Exceção de Pré-Executividade não é o meio processual adequado para produção de novas provas. Somente é admitida naquelas hipóteses em que, por defeito formal do título ou, ainda, ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, não poderia a demanda ser admitida, competindo, mesmo, o indeferimento do pedido inicial pelo Juízo, se verificada ab initio a ausência dos requisitos legais. Inclusive, este é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMETO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. - Rejeita-se a exceção de pré-executividade quando a matéria alegada demanda dilação probatória. (TJ-MG - AI: 10000222339293001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) Não se constitui, então, em instrumento de defesa substitutivo dos embargos, mas em meio admitido para que sejam levantadas questões de ordem pública, sobre as quais não se atentou o Juiz ao receber a inicial e determinar a citação do devedor. Assim sendo, a Exceção de Pré-Executividade deve tratar de matéria de ordem pública, a qual o Juiz deve conhecer de ofício, com prova pré-constituída, sem necessidade, portanto, de dilação probatória Por tais motivos, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade. INTIMEM-SE as partes, e, especificamente, a parte exequente para, após a estabilização desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito. Itabuna (BA), 28 de agosto de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS SOUZA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO REBOUCAS DANTAS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS SOUZA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO REBOUCAS DANTAS em 01/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIEGO REBOUCAS DANTAS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS SOUZA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO REBOUCAS DANTAS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS SOUZA em 17/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(26)