Petição Cível 8012582-41.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8012582-41.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Vanilda Martins Dos Santos Braga Advogado: Jose Dias De Macedo Junior (OAB:BA36802-A) Requerido: Estado Da Bahia Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8012582-41.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: VANILDA MARTINS DOS SANTOS BRAGA Advogado(s): JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO SR09 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI 12.016/09. SUMULA 512 STF E 105 DO STJ. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Do exame das razões expostas nos autos, vê-se que o Embargante alega omissão em virtude da ausência de condenação da desistente ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao que prescreve o art. 90, CPC. 2. Não assiste razão ao Embargante, uma vez que não são cabíveis honorários em execução de mandado de segurança individual, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09 e entendimento jurisprudencial sumulado. 3. É o que preceitua a Súmula 512 do STF, quando aduz que “não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança”; bem como a Súmula 105 do STJ no sentido de que “na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.” 4. Embora o art. 90, do CPC prescreva serem devidos honorários pela parte que desistiu, no caso em tela, verifica-se que a ausência de condenação ao pagamento de honorários se deveu ao fato de a presente ação se referir à execução de Mandado de Segurança Individual, em atenção ao que determina a Súmula 512, STF e art. 25, da Lei n. 12016/09, não havendo nenhuma ressalva à fase de cumprimento de sentença. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8012582-41.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos da PetCiv n. 8012582-41.2024.8.05.0000, no qual figuram como Embargante o ESTADO DA BAHIA e como Embargada VANILDA MARTINS DOS SANTOS BRAGA. ACORDAM os Desembargadores componentes desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR Procurador(a) de Justiça

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

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Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANILDA MARTINS DOS SANTOS BRAGA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANILDA MARTINS DOS SANTOS BRAGA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANILDA MARTINS DOS SANTOS BRAGA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANILDA MARTINS DOS SANTOS BRAGA em 17/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de 993_PC_8012582_41.2024.8.05.0000_CIENCIA

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