Petição Cível 8016279-70.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8016279-70.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 11:32

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 11:32

Baixa Definitiva

19/02/2025, 11:32

Transitado em Julgado em 12/02/2025

19/02/2025, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 22:35

Decorrido prazo de SAMUEL MEIRA PRATES em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Samuel Meira Prates Advogado: Ana Luiza Santos Marques (OAB:BA71734-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8016279-70.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: SAMUEL MEIRA PRATES Advogado(s): ANA LUIZA SANTOS MARQUES PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFÍCIO. ENTENDIMENTO UNIFORME DO COLEGIADO. REMESSA À VARA FAZENDÁRIA DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8016279-70.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos de execução nº 8016279-70.2024.8.05.0000, ajuizado por SAMUEL MEIRA PRATES contra o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em DECLARAR A INCOMPETÊNCIA do Tribunal de Justiça para processar e julgar execução individual de título coletivo, nos termos do voto do relator. Salvador,

27/11/2024, 00:00

Publicado Ementa em 26/11/2024.

26/11/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 03:04

Juntada de Petição de Ciente de acórdão MP

25/11/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 12:26

Declarada incompetência

21/11/2024, 18:56

Declarada incompetência

20/11/2024, 10:37

Juntada de Petição de certidão

18/11/2024, 15:31

Documentos

Petição

•25/11/2024, 12:27

Acórdão

•20/11/2024, 10:37

—

Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL MEIRA PRATES em 17/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Juntada de Petição de Ciente de acórdão MP

Expedição de Certidão.

Declarada incompetência

Declarada incompetência

Juntada de Petição de certidão

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