Procedimento Comum Cível 8000864-92.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2018

Valor da Causa

R$ 244.230,62

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

MARICELIA BASTOS VENCESLAU

CPF

Autor

ZURICH SEGUROS

Terceiro

CEO SEGUROS GERAIS

Terceiro

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Terceiro

ZURICK

Terceiro

Advogados / Representantes

IVANA DULCE FRANCA RIOS

OAB/BA 21742·CPF·Representa: Autor

AMANDA ARAUJO SANTANA

OAB/BA 64083·CPF·Representa: Autor

SERGIO CELSO NUNES SANTOS

OAB/BA 18667·CPF·Representa: Réu

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/BA 59783·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MARICELIA BASTOS VENCESLAU

CPF

Autor

ZURICH SEGUROS

Terceiro

CEO SEGUROS GERAIS

Terceiro

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Terceiro

ZURICK

Terceiro

CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA

CNPJ

Reu

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

CNPJ

Reu

ANTONIO OSVALDO REIS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/04/2026, 15:33

Expedição de decisão.

13/04/2026, 08:42

Julgado procedente o pedido

13/04/2026, 08:42

Decorrido prazo de MARICELIA BASTOS VENCESLAU em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:55

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:55

Decorrido prazo de CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:55

Decorrido prazo de CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:17

Decorrido prazo de MARICELIA BASTOS VENCESLAU em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:17

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

13/03/2026, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 21:50

Decorrido prazo de CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA em 12/02/2025 23:59.

02/03/2026, 11:14

Decorrido prazo de MARICELIA BASTOS VENCESLAU em 12/02/2025 23:59.

02/03/2026, 11:14

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 12/02/2025 23:59.

02/03/2026, 11:14

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/04/2026, 15:33

Expedição de decisão.

13/04/2026, 08:42

Julgado procedente o pedido

13/04/2026, 08:42

Decorrido prazo de MARICELIA BASTOS VENCESLAU em 01/08/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 08:42

Decisão

•11/11/2025, 10:18

13/03/2026, 23:55

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:55

Decorrido prazo de CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:55

Decorrido prazo de CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:17

Decorrido prazo de MARICELIA BASTOS VENCESLAU em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:17

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

13/03/2026, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 21:50

Decorrido prazo de CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA em 12/02/2025 23:59.

02/03/2026, 11:14

Decorrido prazo de MARICELIA BASTOS VENCESLAU em 12/02/2025 23:59.

02/03/2026, 11:14

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 12/02/2025 23:59.

02/03/2026, 11:14

Publicado Decisão em 22/01/2025.

02/03/2026, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

02/03/2026, 10:02

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 15/04/2025 23:59.

16/02/2026, 01:45

Decorrido prazo de MARICELIA BASTOS VENCESLAU em 15/04/2025 23:59.

16/02/2026, 01:45

Decorrido prazo de CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA em 15/04/2025 23:59.

16/02/2026, 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

15/02/2026, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

15/02/2026, 21:52

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 04:12

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 03:32

Decorrido prazo de CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 03:32

Juntada de Petição de alegações finais

04/12/2025, 14:44

Conclusos para decisão

04/12/2025, 10:35

Juntada de Petição de alegações finais

27/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de alegações finais

25/11/2025, 13:10

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 10:11

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

13/11/2025, 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2025, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 10:18

Juntada de certidão

11/09/2025, 11:14

Conclusos para decisão

09/09/2025, 09:02

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 31/07/2025 23:59.

11/08/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 12:34

Expedição de intimação.

09/07/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 20:11

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 15:50

Nomeado perito

16/01/2025, 13:57

Decorrido prazo de MARICELIA BASTOS VENCESLAU em 02/05/2024 23:59.

19/09/2024, 01:42

Decorrido prazo de CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA em 02/05/2024 23:59.

18/09/2024, 04:40

Decorrido prazo de CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA em 31/07/2024 23:59.

17/09/2024, 11:12

Decorrido prazo de MARICELIA BASTOS VENCESLAU em 31/07/2024 23:59.

17/09/2024, 11:12

Conclusos para decisão

16/09/2024, 08:16

Juntada de certidão

16/09/2024, 08:15

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 31/07/2024 23:59.

15/09/2024, 04:07

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2024.

04/08/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

04/08/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Maricelia Bastos Venceslau Advogado: Ivana Dulce Franca Rios (OAB:BA21742) Interessado: Clube Nortesul De Seguros E Previdencia Privada Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Interessado: Zurich Minas Brasil Segur PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8000864-92.2018.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

22/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 23:53

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 02/05/2024 23:59.

12/07/2024, 04:40

Publicado Despacho em 10/04/2024.

11/04/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

11/04/2024, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 09:39

Conclusos para despacho

23/11/2023, 14:46

Expedição de mandado.

16/08/2023, 09:52

Mandado devolvido Positivamente

08/08/2023, 01:20

Expedição de mandado.

31/07/2023, 11:39

Juntada de certidão

31/07/2023, 11:15

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 13/02/2023 23:59.

10/06/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2023, 11:27

Expedição de decisão.

25/04/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 11:27

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 15:43

Nomeado perito

20/01/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/01/2023, 10:45

Expedição de decisão.

20/01/2023, 10:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2022, 22:51

Conclusos para despacho

11/01/2022, 14:12

Decorrido prazo de MARICELIA BASTOS VENCESLAU em 25/08/2021 23:59.

22/11/2021, 08:06

Decorrido prazo de CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA em 25/08/2021 23:59.

22/11/2021, 08:06

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 25/08/2021 23:59.

22/11/2021, 08:06

Publicado Despacho em 02/08/2021.

21/11/2021, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2021

21/11/2021, 07:22

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 11:24

Juntada de termo de audiência

26/08/2021, 13:16

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 15:31

Juntada de Petição de substabelecimento

24/08/2021, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/07/2021, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 13:48

Conclusos para despacho

09/07/2021, 12:43

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 22:10

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 09:12

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/05/2021, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 21:10

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 09:16

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 14:38

Conclusos para despacho

16/02/2021, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/02/2021, 16:17

Decorrido prazo de MARICELIA BASTOS VENCESLAU em 29/09/2020 23:59:59.

16/12/2020, 04:45

Decorrido prazo de CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA em 29/09/2020 23:59:59.

09/11/2020, 00:55

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 29/09/2020 23:59:59.

03/11/2020, 01:08

Publicado Despacho em 04/09/2020.

27/10/2020, 06:01

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 15:01

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 17:25

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2020, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 15:26

Conclusos para despacho

25/08/2020, 13:53

Juntada de Petição de réplica

12/06/2020, 21:57

Publicado Intimação em 15/05/2020.

22/05/2020, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2020, 11:55

Juntada de Petição de contestação

17/02/2020, 16:47

Juntada de aviso de recebimento

10/02/2020, 09:19

Audiência conciliação realizada para 28/01/2020 10:00.

28/01/2020, 10:19

Audiência conciliação designada para 28/01/2020 10:00.

28/01/2020, 09:14

Juntada de Petição de substabelecimento

27/01/2020, 17:42

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 15:21

Publicado Intimação em 06/11/2019.

08/11/2019, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 12:57

Audiência conciliação realizada para 01/11/2019 12:00.

01/11/2019, 12:10

Juntada de aviso de recebimento

21/10/2019, 09:42

Juntada de Petição de contestação

26/09/2019, 18:23

Audiência conciliação designada para 01/11/2019 12:00.

10/09/2019, 10:18

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 17:56

Juntada de Petição de outros documentos

29/07/2019, 17:02

Decorrido prazo de IVANA DULCE FRANCA RIOS em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:52

Publicado Intimação em 18/07/2019.

18/07/2019, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2019, 02:48

Expedição de intimação.

16/07/2019, 15:01

Audiência conciliação designada para 10/09/2019 09:20.

08/07/2019, 13:01

Juntada de aviso de recebimento

28/05/2019, 09:16

Juntada de aviso de recebimento

27/05/2019, 11:46

Juntada de Petição de certidão

26/05/2019, 23:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2019, 23:26

Juntada de certidão

17/04/2019, 12:39

Publicado Intimação em 16/04/2019.

17/04/2019, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2019, 00:33

Publicado Intimação em 16/04/2019.

16/04/2019, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2019, 02:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2019, 10:39

Expedição de mandado.

12/04/2019, 13:57

Expedição de intimação.

12/04/2019, 13:55

Audiência conciliação designada para 08/07/2019 12:20.

12/04/2019, 13:53

Expedição de intimação.

12/04/2019, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 10:01

Conclusos para despacho

04/04/2019, 13:18

Decorrido prazo de IVANA DULCE FRANCA RIOS em 29/03/2019 23:59:59.

01/04/2019, 00:08

Publicado Intimação em 08/03/2019.

31/03/2019, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2019, 00:51

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 15:04

Expedição de intimação.

27/02/2019, 13:03

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

27/02/2019, 10:43

Conclusos para despacho

10/01/2019, 07:55

Distribuído por sorteio

23/11/2018, 16:40

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 12:46

Decisão

•16/01/2025, 13:57

Decisão

•16/01/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 23:53

Despacho

•08/04/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 11:27

Decisão

•20/01/2023, 10:45

Despacho

•30/07/2021, 13:48

Despacho

•06/05/2021, 21:10

Despacho

•03/09/2020, 15:26

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 11:53

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 13:54

Todos os documentos(17)

Decisão

•13/04/2026, 08:42

Decisão

•11/11/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 12:46

Decisão

•16/01/2025, 13:57

Decisão

•16/01/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 23:53

Despacho

•08/04/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 11:27

Decisão

•20/01/2023, 10:45

Despacho

•30/07/2021, 13:48

Despacho

•06/05/2021, 21:10

Despacho

•03/09/2020, 15:26

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 11:53

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 13:54

Despacho

•12/04/2019, 10:01

Decisão

•27/02/2019, 10:43