Embargos à Execução 0515923-21.2018.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 0515923-21.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Mega Distribuidora De Mercadorias Ltda Advogado: Marcus Welber Carvalhal Pinheiro (OAB:BA19974) Advogado: Raissa Gomes Rosa Ribeiro (OAB:BA38862) Embargante: Neidson Araujo Gomes Advogado: Marcus Welber Carvalhal Pinheiro (OAB:BA19974) Advogado: Raissa Gomes Rosa Ribeiro (OAB:BA38862) Embargante: Thyanna Lobo Fonseca Gomes Advogado: Marcus Welber Carvalhal Pinheiro (OAB:BA19974) Advogado: Raissa Gomes Rosa Ribeiro (OAB:BA38862) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Fernando Antonio Fraga Ferreira (OAB:MG56549) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0515923-21.2018.8.05.0080 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: MEGA DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS LTDA, NEIDSON ARAUJO GOMES, THYANNA LOBO FONSECA GOMES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0515923-21.2018.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Mega Distribuidora de Mercadorias Ltda, Neidson Araújo Gomes e Thyanna Lobo Fonseca Gomes apresentaram embargos à execução em face de Banco do Brasil S.A., aludindo, em síntese, excesso de execução, pois a dívida foi inflada por juros remuneratórios acima de média de mercado, aplicação indevida de comissão de permanência e multa acima de 2%, além de capitalização de juros de forma ilegal. O exequente impugnou os embargos (ID 71434487), impugnando a justiça gratuita requerida e contrapondo os argumentos da peça inicial. Manifestação acerca da impugnação (ID 71434491). Juntada de documentos pela parte embargante (ID 120391706) e pela parte embargada (ID 231392727). Sucinto relato. Decido. Defiro a justiça gratuita aos embargantes, considerando os documentos acostados no ID 120391706). Deixo de conhecer da impugnação à justiça gratuita em razão da ausência de recolhimento das custas necessárias. O caso se limita a discussão de matéria de direito e de fatos que prescindem de maior dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide (art. 910, II, CPC). Inicialmente, verifico que o título executivo que embasa a ação de execução é uma Cédula de Crédito Bancário, de nº 490.201.216, no valor de R$ 1.480.000,00, com vencimento final previsto para 15/09/2023. Quanto à possibilidade de capitalização de juros, em julgado do Superior Tribunal de Justiça datado de 27.06.12, recurso especial nº. 973827/RS, com base no procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C, § 7º do CPC), foram fixadas as seguintes teses: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Dessarte, no contrato objeto do presente feito constam expressamente a taxa mensal (1,2%) e a taxa anual (15,38%), sendo esta equivalente ao duodécuplo da mensal, estando, portanto, em conformidade com as orientações do entendimento sufragado no Resp. 973.827/RS, não merecendo acolhimento o pedido da parte acionante quanto ao afastamento da cobrança de juros capitalizados. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implicam em abusividade, visto que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF (REsp. nº 1.061.530/RS). No mesmo julgamento, consolidou-se o entendimento segundo o qual é possível a revisão da taxa dos juros remuneratórios desde que demonstrada sua abusividade em relação à taxa média praticada no mercado. A análise da abusividade ganhou maior objetividade quando o Banco Central do Brasil passou a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres. No caso dos autos, não se observa a abusividade alegada, eis que a taxa anual prevista no contrato (15,38%) é inferior à taxa média praticada no mercado à época da contratação (27%), conforme pode ser verificado na tabela disponível no site do Banco Central, em seu Sistema Gerenciador de Séries Temporais. É o caso dos autos, uma vez que o contrato fora celebrados após o advento da Lei nº 8.177/91, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da cobrança do referido indexador utilizado pelo banco. Descabe também a alegação de indevida aplicação de multa, pois o contrato celebrado sequer prevê a incidência de referido encargo, tendo sido pactuado, para o período da inadimplência, a aplicação de comissão de permanência, tão somente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes embargos, o que faço com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 918, III do CPC, ficando condenada a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários de advogados, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a cobrança por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Certifique-se o resultado deste feito e junte-se cópia da presente decisão nos autos da execução em apenso. Após, arquivem-se os presente autos, dando-se baixa na distribuição. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MEGA DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS LTDA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIDSON ARAUJO GOMES em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de THYANNA LOBO FONSECA GOMES em 01/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THYANNA LOBO FONSECA GOMES em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEGA DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIDSON ARAUJO GOMES em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THYANNA LOBO FONSECA GOMES em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIDSON ARAUJO GOMES em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEGA DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS LTDA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(68)