Execução Fiscal 0807642-56.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2012

Valor da Causa

R$ 1.062,03

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Marielza Brandão Franco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MARCOS BISPO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

15/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:45

Decorrido prazo de MARCOS BISPO DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de MARCOS BISPO DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de MARCOS BISPO DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de MARCOS BISPO DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:13

Publicado Despacho em 09/03/2026.

09/03/2026, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 11:05

Expedição de despacho.

05/03/2026, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 09:46

Conclusos para despacho

19/11/2025, 08:52

Decorrido prazo de MARCOS BISPO DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 11:29

Decorrido prazo de MARCOS BISPO DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 08:34

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

15/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:45

Decorrido prazo de MARCOS BISPO DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de MARCOS BISPO DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de MARCOS BISPO DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 09:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/09/2025, 15:56

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de MARCOS BISPO DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:13

Publicado Despacho em 09/03/2026.

09/03/2026, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 11:05

Expedição de despacho.

05/03/2026, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 09:46

Conclusos para despacho

19/11/2025, 08:52

Decorrido prazo de MARCOS BISPO DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 11:29

Decorrido prazo de MARCOS BISPO DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 08:34

Decorrido prazo de MARCOS BISPO DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 04:03

Decorrido prazo de MARCOS BISPO DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 02:09

Decorrido prazo de MARCOS BISPO DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de MARCOS BISPO DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

21/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

21/10/2025, 02:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/09/2025, 15:56

Expedição de ato ordinatório.

29/09/2025, 08:39

Expedição de intimação.

29/09/2025, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 08:36

Juntada de certidão

15/09/2025, 09:12

Recebidos os autos

15/09/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Municipio De Salvador Apelante: Marcos Bispo Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0807642-56.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARCOS BISPO DOS SANTOS Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Considerando o julgamento pelo STF da Repercussão Geral, Tema 1184, concernente à existência, ou não, de interesse de agir das Fazendas Públicas para satisfazer créditos tributários de pequeno valor, bem como o julgamento da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que aprovou, por unanimidade, já na primeira sessão ordinária de 2024, regras para a extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil reais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DESPACHO 0807642-56.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o exequente, diante do quanto decidido pelo CNJ, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do presente recurso, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

27/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/11/2024, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

09/11/2023, 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:49

Decorrido prazo de MARCOS BISPO DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:49

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2023.

15/09/2023, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 11:13

Expedição de ato ordinatório.

13/09/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 11:13

Juntada de Petição de apelação

10/09/2023, 23:24

Expedição de sentença.

06/09/2023, 12:33

Expedição de sentença.

06/09/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 20:22

Comunicação eletrônica

05/09/2023, 20:22

Comunicação eletrônica

05/09/2023, 20:22

Comunicação eletrônica

05/09/2023, 20:22

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/09/2023, 20:21

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

08/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 00:06

Conclusos para despacho

07/11/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

06/11/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

06/11/2022, 17:45

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

13/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/06/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line

05/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

04/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

04/07/2018, 00:00

Petição

28/06/2018, 00:00

Publicação

10/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/05/2018, 00:00

Bloqueio/penhora on line

24/04/2018, 00:00

Documento

24/04/2018, 00:00

Execução Frustrada

24/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

06/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

06/04/2018, 00:00

Petição

05/04/2018, 00:00

Publicação

21/02/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2018, 00:00

Expedição de Certidão

19/02/2018, 00:00

Bloqueio/penhora on line

05/02/2018, 00:00

Documento

05/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

01/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/01/2018, 00:00

Petição

29/01/2018, 00:00

Bloqueio/penhora on line

11/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

09/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/01/2018, 00:00

Petição

29/12/2017, 00:00

Expedição de Certidão

23/08/2017, 00:00

Mero expediente

22/08/2017, 00:00

Expedição de Carta

17/02/2014, 00:00

Concluso para Despacho

24/10/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/10/2012, 00:00

Mero expediente

24/10/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 08:36

Decisão

•21/07/2025, 07:25

Decisão

•20/07/2025, 21:31

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:13

Decisão

•29/05/2025, 13:48

Decisão

•28/05/2025, 21:40

Despacho

•22/11/2024, 12:16

Despacho

•21/11/2024, 21:18

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:13

Despacho

•06/09/2023, 12:33

Todos os documentos(25)

Despacho

•05/03/2026, 09:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/09/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 08:36

Decisão

•21/07/2025, 07:25

Decisão

•20/07/2025, 21:31

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:13

Decisão

•29/05/2025, 13:48

Decisão

•28/05/2025, 21:40

Despacho

•22/11/2024, 12:16

Despacho

•21/11/2024, 21:18

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:13

Despacho

•06/09/2023, 12:33

Sentença

•05/09/2023, 20:22

Sentença

•05/09/2023, 20:21

Sentença

•05/09/2023, 20:21

Decisão

•05/07/2018, 15:07

Decisão

•24/04/2018, 16:13

Decisão

•24/04/2018, 16:10

Decisão

•05/02/2018, 15:17

Decisão

•11/01/2018, 17:01

Despacho

•22/08/2017, 12:15

Despacho

•24/10/2012, 17:31