Execução Fiscal 8000095-58.2017.8.05.0170 - TJBA

Execução Fiscal 8000095-58.2017.8.05.0170 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Municipio De Morro Do Chapeu Procurador: Eurico Alves De Souza (OAB:BA9966) Advogado: Jonatas Dos Santos Barreto (OAB:BA70704) Executado: Antonieta Oliveira Amorim Procurador: Eurico Alves De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000095-58.2017.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU Advogado(s): JONATAS DOS SANTOS BARRETO (OAB:BA70704) EXECUTADO: ANTONIETA OLIVEIRA AMORIM Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8000095-58.2017.8.05.0170 Execução Fiscal Jurisdição: Morro Do Chapéu Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU visando cobrança em valor que aparentemente não justifica os custos da cobrança. Em despacho anterior, este Juízo determinou a intimação do Município para se manifestar acerca da adoção de providências extrajudiciais determinadas pelo STF na fixação da tese no RE 1.355.208, bem como sobre o interesse de agir na presente execução fiscal, considerando o baixo valor da causa. O Município, em resposta, requereu a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de adotar novas providências administrativas visando à satisfação do crédito tributário. É o relatório. Decido. Considerando o baixo valor da execução fiscal, que é manifestamente desproporcional aos custos do processo judicial, e tendo em vista a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 (RE 1.355.208), DECIDO: 1. DEFERIR a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que o Município adote as providências previstas no item 2 da tese fixada no RE 1.355.208, quais sejam: a) Tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) Protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 2. DETERMINAR que, durante este prazo, o Município comprove nos autos as medidas adotadas ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 3. ADVERTIR o Município que, ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias sem qualquer manifestação, os autos retornarão conclusos para prolação de sentença extintiva, considerando o baixo valor da causa e o princípio da eficiência administrativa. Intime-se o Município desta decisão, com urgência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. MORRO DO CHAPÉU/BA, data da assinatura digital. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 02/02/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(54)