Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 8000367-78.2024.8.05.0082 - TJBA

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 8000367-78.2024.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jeniel Dos Santos De Jesus Advogado: Marcos Eduardo Cardoso Fernandes (OAB:BA55203) Testemunha: Laiz Dos Santos Sena Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8000367-78.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GANDU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Jeniel dos Santos de Jesus Advogado(s): MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES (OAB:BA55203), LEANDRO CALHEIRA SANTANA (OAB:BA49449) DECISÃO O Ministério Público do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de JENIEL DOS SANTOS DE JESUS, como incursos nas sanções previstas no art. 33 da Lei 11343/06, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória. Decisão notificando o acusado a apresentar defesa escrita, devidamente ofertadas em ID 457395781, por advogado constituído, com rol de testemunhas. Verifico que encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificados os supostos autores do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU INTIMAÇÃO 8000367-78.2024.8.05.0082 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Gandu RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público. Deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito. É o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.” (Habeas Corpus nº 167.378-SE, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 23.8.2011, publicado no DJ em 8.9.2011 Assim designo a audiência de instrução e julgamento para dia 09/12/2024 às 15h30min. Advirtam-se que todos os participantes deverão comparecer presencialmente no Fórum Des. Pedro Ribeiro, situado na Rua. Gervásio Couto Moreira, 31, Gandu – BA. A intimação das testemunhas poderá ocorrer através de aplicativo de mensagens, e-mail ou qualquer meio de comunicação admissível, observada a parte final do art. 6º, § 3º, da Resolução CNJ n. 314/2020. Certifique os oficiais de justiça no ato da intimação, o número do telefone. Estando o réu preso em estabelecimento prisional localizado fora desta Comarca, providencie-se o prévio agendamento da videoconferência com o local de custódia, enviando o formulário referido no ATO CONJUNTO N. 02, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, do TJBA, através do e-mail institucional para o endereço: [email protected]. Intimem-se as testemunhas pelos meios mais céleres de comunicação (telefone, e-mail, whatsapp, etc.). PASSO A ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, procedo à reavaliação da necessidade de manutenção da prisão preventiva do custodiado JENIEL DOS SANTOS DE JESUS. Compulsando os autos, verifico que o acusado foi preso preventivamente em 27/05/2024 conforme decisão nos autos de Ação Penal nº 8000367-78.2024.805.0082, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 caput da Lei 11.343/2006, tendo a segregação cautelar sido fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do descumprimento das medidas cautelares determinadas. Após criteriosa análise, constato que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que justifique sua revogação. A contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva encontra-se evidenciada. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: “A gravidade dos crimes justifica manutenção da prisão preventiva se as medidas alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para acautelar a ordem pública.” (STJ - AgRg no HC: 761275 MG 2022/0241803-0, Relator: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) É importante salienta que o réu cometeu enquanto estava em medidas cautelares veio a praticar outro crime do mesmo tipo penal demonstrando assim sua inclinação a delinquir. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento que: "'Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria' (HC n.126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015)" Em situações similiares o STJ decidiu ser idônea a decretação da prisão preventiva do acusado decorrente da especial gravidade do fato. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamento idôneo e suficiente para a prisão preventiva. Precedentes. (STF - HC: 214757 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/12/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 01-02-2023 PUBLIC 02-02-2023). Ademais, conforme recente julgado do STJ, Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito, bem como pelo histórico criminal deles" (HC 55.996/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/02/2016). No caso em tela não houve mudança do quadro fático, permanecendo hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva. Ressalte-se, ainda, que o réu descumpriu as medidas cautelares determinadas na decisão de Id.208419185, constantes no Auto de Prisão em Flagrante nº 8000705-23.2022.805.0082. E que o descumprimento das medidas cautelares é motivo legal para decretação da prisão preventiva, segundo entendimento pacificado em nossa Corte Cidadã: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO REGIME INTERMEDIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3. O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312, parágrafo único e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal. no Na espécie, o paciente descumpriu medida cautelar imposta, consistente comparecimento em juízo, sempre que determinado, e por isso sua prisão preventiva foi restabelecida. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. [...] (HC n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018.) Repise ainda que: “Suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, no caso. Precedente. Considerada a gravidade concreta da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal (STJ - AgRg no HC: 779613 TO 2022/0337882-8, Relator Min. Laurita Vaz, Data de Julgamento: 07/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de JENIEL DOS SANTOS DE JESUS, por persistirem os motivos ensejadores da custódia cautelar. Intime-se a defesa via DJE e ao Ministério Público via sistema e as partes da designação da audiência. Dou ao presente pronunciamento força de mandado. Gandu-BA, data registrada no sistema. LUANA MARTINEZ GERACI Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(74)

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jeniel dos Santos de Jesus em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Jeniel dos Santos de Jesus em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jeniel dos Santos de Jesus em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Decorrido prazo de Jeniel dos Santos de Jesus em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES em 07/03/2025 23:59.

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