Procedimento Comum Cível 8000787-46.2024.8.05.0062 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 15.662,22

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Conceição do Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de VAUDETE PEREIRA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

05/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de VAUDETE PEREIRA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

04/04/2026, 23:46

Decorrido prazo de VAUDETE PEREIRA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:59

Publicado Intimação em 27/11/2024.

04/04/2026, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 22:08

Publicado Intimação em 14/11/2024.

04/04/2026, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 17:28

Decorrido prazo de VAUDETE PEREIRA DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

19/01/2026, 14:50

Decorrido prazo de VAUDETE PEREIRA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

19/01/2026, 14:28

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/01/2026, 19:31

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

18/01/2026, 19:31

Publicado Intimação em 18/08/2025.

15/01/2026, 22:09

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

15/01/2026, 22:09

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 12:21

Baixa Definitiva

16/10/2025, 12:21

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo de VAUDETE PEREIRA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

05/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de VAUDETE PEREIRA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

04/04/2026, 23:46

Decorrido prazo de VAUDETE PEREIRA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:59

Publicado Intimação em 27/11/2024.

04/04/2026, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 22:08

Publicado Intimação em 14/11/2024.

04/04/2026, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 17:28

Decorrido prazo de VAUDETE PEREIRA DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

19/01/2026, 14:50

Decorrido prazo de VAUDETE PEREIRA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

19/01/2026, 14:28

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/01/2026, 19:31

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

18/01/2026, 19:31

Publicado Intimação em 18/08/2025.

15/01/2026, 22:09

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

15/01/2026, 22:09

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 12:21

Baixa Definitiva

16/10/2025, 12:21

Transitado em Julgado em 16/09/2025

16/10/2025, 12:21

Decorrido prazo de EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 03:35

Decorrido prazo de EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. em 03/09/2025 23:59.

12/09/2025, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 17:05

Expedição de intimação.

14/08/2025, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 12:03

Expedição de citação.

14/08/2025, 12:03

Extinto o processo por desistência

14/08/2025, 12:03

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 12:49

Expedição de citação.

13/08/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 15:24

Conclusos para decisão

04/08/2025, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:13

Juntada de movimentação processual

04/08/2025, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 10:58

Transitado em Julgado em 17/07/2025

31/07/2025, 10:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:19

Decorrido prazo de VAUDETE PEREIRA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:19

Publicado Intimação em 18/06/2025.

05/07/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

05/07/2025, 10:35

Publicado Intimação em 18/06/2025.

05/07/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

05/07/2025, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 14:47

Homologada a Transação

13/06/2025, 14:47

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

05/06/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 13:44

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA

29/01/2025, 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

29/01/2025, 14:40

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 29/01/2025 13:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, #Não preenchido#.

29/01/2025, 14:33

Juntada de Petição de contestação

28/01/2025, 10:10

Recebidos os autos.

10/01/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Antonio Lazaro Sousa De Assis Advogado: Vaudete Pereira Da Silva (OAB:BA67281) Requerido: Egoncred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda. Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000787-46.2024.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA REQUERENTE: ANTONIO LAZARO SOUSA DE ASSIS Advogado(s): VAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB:BA67281) REQUERIDO: EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTIMAÇÃO 8000787-46.2024.8.05.0062 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Almeida Vistos, etc. Diante do Termo inserido ao ID n.º 473373482 e da análise dos autos, constato possível erro no cadastro do polo passivo da demanda, uma vez que a petição inicial e os documentos que a instruem são direcionados à empresa SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, e não à SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR EA EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Portanto, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AUTOR, para, dentro do prazo de 10 (dez) dias, retificar o polo passivo da presente ação, sob pena de extinção do processo. Na oportunidade, O REQUERENTE DEVE apresentar o Histórico de créditos do INSS, documento imprescindível para aferir as alegações iniciais, eis que consta dados referentes ao benefício previdenciário da autora. Atendidas as determinações supra, cumpra-se a decisão de ID n.º 472704529. Com o prazo expirado, sem manifestação, façam os autos conclusos. Conceição do Almeida/BA, na data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO (Assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006)

11/12/2024, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 13:10

Conclusos para despacho

05/12/2024, 13:53

Conclusos para despacho

05/12/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Antonio Lazaro Sousa De Assis Advogado: Vaudete Pereira Da Silva (OAB:BA67281) Requerido: Egoncred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda. Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000787-46.2024.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA REQUERENTE: ANTONIO LAZARO SOUSA DE ASSIS Advogado(s): VAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB:BA67281) REQUERIDO: EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTIMAÇÃO 8000787-46.2024.8.05.0062 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Almeida Vistos, etc. Diante do Termo inserido ao ID n.º 473373482 e da análise dos autos, constato possível erro no cadastro do polo passivo da demanda, uma vez que a petição inicial e os documentos que a instruem são direcionados à empresa SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, e não à SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR EA EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Portanto, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AUTOR, para, dentro do prazo de 10 (dez) dias, retificar o polo passivo da presente ação, sob pena de extinção do processo. Na oportunidade, O REQUERENTE DEVE apresentar o Histórico de créditos do INSS, documento imprescindível para aferir as alegações iniciais, eis que consta dados referentes ao benefício previdenciário da autora. Atendidas as determinações supra, cumpra-se a decisão de ID n.º 472704529. Com o prazo expirado, sem manifestação, façam os autos conclusos. Conceição do Almeida/BA, na data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO (Assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000787-46.2024.8.05.0062. Requerente: Antonio Lazaro Sousa De Assis Advogado: Vaudete Pereira Da Silva (OAB:BA67281) Requerido: Egoncred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda. Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA CARTÓRIO DE FEITOS CÍVEIS Fórum Dr. Alfredo Passos - Rua José Joaquim de Almeida, S/N - Centro - EMAIL: [email protected] Conceição do Almeida/BA – CEP: 44,540 - Tel.: (75) 3629-2201 (3) PROCESSO: 8000787-46.2024.8.05.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO LAZARO SOUSA DE ASSIS REQUERIDO: EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito Titular desta Comarca, Dra. Patrícia Maria Mota Pereira, ficam as partes, intimadas para a audiência de conciliação/mediação, que será realizada no dia 29 (vinte e nove) de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 13h30min (treze horas e trinta minutos), a ser realizada presencialmente, nas dependências do fórum local, ou por meio de videoconferência, através do aplicativo lifesize, de conformidade com o(a) r. Despacho/Decisão deste Douto Juízo, sob eventos ID: 472704529, o qual fica fazendo parte integrante deste instrumento. Seguem informações para ingresso na sala virtual, para realização da audiência por videoconferência, nos autos acima, do Cartório Cível da Comarca de Conceição do Almeida/BA: Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/8046480 Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 8046480 Maiores orientações nos anexos: Videoconferencia com Celular e Manual utilização lifesize guest v2 tjba Conceição do Almeida/BA, 11 de novembro de 2024 Estela de Fátima Lemos Shaw Escrivã Assinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTIMAÇÃO 8000787-46.2024.8.05.0062 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Almeida

27/11/2024, 00:00

Expedição de citação.

22/11/2024, 10:41

Expedição de citação.

22/11/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 15:27

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:32

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:32

Expedição de citação.

12/11/2024, 13:32

Expedição de citação.

12/11/2024, 13:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CONCEIÇÃO DO ALMEIDA

12/11/2024, 11:39

Expedição de citação.

12/11/2024, 11:38

Expedição de citação.

12/11/2024, 11:38

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 29/01/2025 13:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, #Não preenchido#.

12/11/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2024, 19:54

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO LAZARO SOUSA DE ASSIS - CPF: 122.881.525-91 (REQUERENTE).

08/11/2024, 19:54

Conclusos para despacho

06/11/2024, 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/11/2024, 16:51

Distribuído por sorteio

06/11/2024, 16:51

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 12:03

Despacho

•12/08/2025, 15:24

Sentença

•13/06/2025, 14:47

Despacho

•06/12/2024, 13:10

Despacho

•22/11/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:19

Decisão

•08/11/2024, 19:54