Cumprimento de sentença 8000990-49.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000990-49.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Nilza Mendes Ferraz Advogado: Joao Victor Vieira Sousa (OAB:BA61974) Advogado: Mateus Moreira Carvalho (OAB:BA66578) Reu: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Alberto Branco Junior (OAB:SP86475) Sentença: DEVOLVO COM SENTENÇA, EM ANEXO, CONTENDO A SEGUINTE PARTE DISPOSITIVA: "CONCLUSÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8000990-49.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, para DECLARAR a impossibilidade de incidência da taxa de permanência no presente caso, e CONDENAR o réu a devolver a autora, a título de indenização por danos materiais, os valores descontados a título de taxa de permanência, referentes ao contrato discutido, em dobro, que deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (deduzido do IPCA), ambos a partir da data de cada lançamento, conforme os arts. 398 e 406 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ; CONDENO, ainda, o demandado a pagar a autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária (IPCA), desde a presente data (Súmula 362, STJ), além da incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC (deduzido do IPCA) ao mês, a contar da data do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto), consoante Súmula 54 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais (metade para cada uma) e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, forte no art. 85, § 2º, do CPC/2015, também, para cada uma, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, considerando que a parte autora encontra-se amparada pela Justiça Gratuita, a cobrança dos ônus da sucumbência, em relação a ela, fica sobrestada por cinco anos, só podendo ser exigidos se ficar comprovado, neste período, que a parte beneficiária da isenção perdeu a condição legal de necessitada. Decorrido esse prazo, a obrigação ficará prescrita, tudo conforme o disposto no art. 98, §3º do CPC/15. Publique-se e intimem-se. Itabuna, 21 de novembro de 2024." Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de alvará

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA NILZA MENDES FERRAZ em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILZA MENDES FERRAZ em 19/11/2025 23:59.

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