Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Municipio De Riachao Do Jacuipe
Apelado: Cetral Construcoes E Servicos Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000981-31.2017.8.05.0211 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE Advogado(s):
APELADO: CETRAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SOMENTE É POSSÍVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 924 DO CPC. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 40, §§ 1º a 4º, DA LEI Nº. 6.830/80. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA..
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto EMENTA 8000981-31.2017.8.05.0211 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos de APELAÇÃO, n. 8000981-31.2017.8.05.0211, da Comarca de Riachão do Jacuípe, em que figuram, como Apelante, o MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE, e, como Apelada, CETRAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO Á APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. JA 07