Procedimento Comum Cível 8003881-49.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

ANTONIO EDUARDO PACHECO SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

PHILLIPE DE SOUZA PACHECO

OAB/BA 41881·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

ANTONIO EDUARDO PACHECO SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PHILLIPE DE SOUZA PACHECO em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 16:57

Publicado Intimação em 24/09/2024.

11/04/2026, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 15:10

Decorrido prazo de PHILLIPE DE SOUZA PACHECO em 17/12/2024 23:59.

04/04/2026, 11:49

Decorrido prazo de PHILLIPE DE SOUZA PACHECO em 17/12/2024 23:59.

04/04/2026, 11:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.

04/04/2026, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 07:31

Decorrido prazo de PHILLIPE DE SOUZA PACHECO em 10/06/2025 23:59.

11/02/2026, 21:50

Decorrido prazo de PHILLIPE DE SOUZA PACHECO em 10/06/2025 23:59.

11/02/2026, 20:41

Publicado Intimação em 13/05/2025.

11/02/2026, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

11/02/2026, 18:18

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 15:51

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 09:53

Expedição de intimação.

09/05/2025, 13:40

Todas as movimentações(36)

Decorrido prazo de PHILLIPE DE SOUZA PACHECO em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 16:57

Publicado Intimação em 24/09/2024.

11/04/2026, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 15:10

Decorrido prazo de PHILLIPE DE SOUZA PACHECO em 17/12/2024 23:59.

04/04/2026, 11:49

Decorrido prazo de PHILLIPE DE SOUZA PACHECO em 17/12/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 12:39

04/04/2026, 11:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.

04/04/2026, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 07:31

Decorrido prazo de PHILLIPE DE SOUZA PACHECO em 10/06/2025 23:59.

11/02/2026, 21:50

Decorrido prazo de PHILLIPE DE SOUZA PACHECO em 10/06/2025 23:59.

11/02/2026, 20:41

Publicado Intimação em 13/05/2025.

11/02/2026, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

11/02/2026, 18:18

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 15:51

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 09:53

Expedição de intimação.

09/05/2025, 13:40

Julgado improcedente o pedido

29/04/2025, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

12/03/2025, 20:33

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de réplica

05/12/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Antonio Eduardo Pacheco Santos Advogado: Phillipe De Souza Pacheco (OAB:BA41881) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003881-49.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: ANTONIO EDUARDO PACHECO SANTOS Advogado(s): PHILLIPE DE SOUZA PACHECO (OAB:BA41881) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8003881-49.2019.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. Todavia, fica advertida a parte Autora que: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º do CPC). A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo. Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito. Assim, intime-se o Réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos. Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato. Após, intime-se a parte Autora para apresentar Réplica. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Antonio Eduardo Pacheco Santos Advogado: Phillipe De Souza Pacheco (OAB:BA41881) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3446, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8003881-49.2019.8.05.0103 INTERESSADO: ANTONIO EDUARDO PACHECO SANTOS REU: ESTADO DA BAHIA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8003881-49.2019.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Intime-se a parte Autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca da defesa de ID. 470073887 ILHEUS, 22 de novembro de 2024 Renata Muniz Analista

27/11/2024, 00:00

Expedição de citação.

22/11/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 12:39

Expedição de citação.

13/09/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 12:38

Conclusos para despacho

16/08/2024, 08:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/03/2022, 11:36

Conclusos para decisão

21/11/2019, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2019, 13:45

Publicado Intimação em 31/10/2019.

01/11/2019, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 16:24

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2019, 14:48

Expedição de intimação.

30/10/2019, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 15:43

Conclusos para decisão

18/06/2019, 11:29

Distribuído por sorteio

18/06/2019, 11:29

Despacho

•13/09/2024, 12:38

Despacho

•29/10/2019, 15:43