Cumprimento de sentença 8004695-10.2016.8.05.0154 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004695-10.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Gefoscal Comercio, Industria, Representacoes E Transportes De Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Arthur Jose Granich (OAB:BA29982-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Gerson Jose Cordeiro Lima (OAB:BA22053-A) Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637-A) Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-A) Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004695-10.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): GERSON JOSE CORDEIRO LIMA (OAB:BA22053-A), MARCELO SALLES DE MENDONCA (OAB:BA17476-A), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637-A), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE registrado(a) civilmente como LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-A), LEANDRO CAMPOS BISPO (OAB:BA37440-A) APELADO: GEFOSCAL COMERCIO, INDUSTRIA, REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado(s): ARTHUR JOSE GRANICH (OAB:BA29982-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DECISÃO 8004695-10.2016.8.05.0154 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação de n.º 8004695-10.2016.8.05.0154 interposta por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca da Luís Eduardo Magalhães que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória movida por GEFOSCAL COMERCIO, INDUSTRIA, REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, julgou procedentes os pedidos autorais. Adoto como próprio o relatório lançado na sentença de ID 65301679, porque reflete a realidade processual havida até a sua prolação. Irresignado, o Autor interpôs o apelo de ID 65301682, defendendo a reforma da sentença, sustentando que “os fatos narrados na demanda, por si, já são capazes de provar todo o alegado”, bem assim afirmando ter restado claro “através das provas carreadas nesta apelação que houve contrato e consumo apontado e não pago”. Defendeu a legalidade das cobranças e negativação falando sobre o objeto social da COELBA, seus serviços usualmente prestados, concluindo pela inexistência de dano moral indenizável. Ao final, rogou fosse conhecido e provido o recurso. Contrarrazões ao ID 65301695, defendendo o acerto da sentença e pugnando pelo improvimento do recurso aviado. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O Recurso não atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido. O recurso não deve ser conhecido, por falta de dialeticidade recursal. Isso porque em momento algum a Recorrente se insurgiu contra a prescrição reconhecida na sentença de ID 58597364, proferida pela 6ª Vara de Relações de Consumo desta Capital, evidenciando que o recurso em nada dialoga com a decisão atacada. Assim, o Recorrente não cuidou de se insurgir dialeticamente em face das razões de decidir do D. Magistrado sentenciante. Como cediço, a dialeticidade recursal trata-se de requisito de admissibilidade do recurso, consubstanciado na regularidade formal, que exige, dentre outros aspectos, a estrita observância aos fundamentos que embasaram a decisão recorrida, e que, ao mesmo tempo, impede a inovação recursal. Observa-se que faltam razões do recurso aptas a impugnar a decisão hostilizada, configurando inequívoca ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o qual se exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento. Trata-se, em verdade, de uma exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se adequadamente. Nesta esteira, sabe-se que a parte possui o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, homenageando-se, destarte, o princípio da dialeticidade. Sobre o tema, veja-se a lição de Araken de Assis: "É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual. Conforme assentou a 1.ª Turma do STJ, 'é necessária impugnação específica da decisão agravada'. A referência às manifestações anteriores do recorrente, de ordinário, não atende satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade. Entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo objeto do recurso." (Manual dos Recursos. Ed. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 111). Não pode o recorrente, portanto, apresentar argumentos genéricos ou dissociados da decisão objurgada, sob pena de negativa de seguimento ao seu recurso. A corroborar com as conclusões acima, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INATACADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1944390 DF 2021/0230507-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) Vejamos a fundamentação principal da sentença vergastada, a evidenciar a completa ausência de dialeticidade: Quanto aos pedidos da ação principal, tem-se que giram em torno da inadmissibilidade da cobrança da fatura no importe de R$ 19,99 (dezenove reais e noventa e nove centavos), proveniente da conta contrato nº 007030150753, ligada a endereço não reconhecido pela parte autora e que originou sua inscrição em cadastro de inadimplência. Em contestação, a ré argumenta que o contrato noticiado (0201510113844658) corresponde, em verdade, a número de referência perante a CDL, cujo débito encontra-se atrelado à conta contrato 7030150753, de titularidade da parte autora desde 2015. No particular., aponta que a autora somente efetuou o pagamento da fatura objeto da lide em 17/11/2016, isto é, quase 1 (um) ano após o vencimento. Informa ainda que, por essa razão, a reclamação administrativa formulada pelo autor foi julgada improcedente e que o desligamento se deu por sua solicitação, e não por reconhecimento de irregularidade. A alegação da ré, contudo, não procede, estando em contradição com a prova juntada aos autos pelo autor que, em comunicação com a referida empresa, obteve a resposta de que o desligamento definitivo da conta se deu pelo não reconhecimento da unidade consumidora, vide ID. 4047265. Por consequência, impende aplicar ao caso em espeque o art. 932, III, do Código de Processo Civil vigente, o qual determina que o Relator não conhecerá de Recurso manifestamente inadmissível: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Do exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação Interposta, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, em razão da ausência de dialeticidade recursal. Fica a parte expressamente advertida sobre a incidência da multa regrada no artigo 1021, § 4º, do CPC, na hipótese em que eventual Agravo Interno venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, bem como a incidência da multa em caso de nova oposição de embargos de declaração com fito protelatório, a teor art. 1.026, § 2º do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa processual no sistema com o pertinente arquivamento. Salvador, data registrada no sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator A4

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GEFOSCAL COMERCIO, INDUSTRIA, REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(19)