Procedimento Comum Cível 8011312-61.2024.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011312-61.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Aline Magalhaes Pinheiro Advogado: Ionara Nascimento Santos (OAB:BA47023) Advogado: Carla Moreira De Oliveira Almeida (OAB:BA66422) Advogado: Risoleta Fernandes Alves (OAB:BA67924) Reu: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011312-61.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: ALINE MAGALHAES PINHEIRO Advogado(s): IONARA NASCIMENTO SANTOS (OAB:BA47023), CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA registrado(a) civilmente como CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB:BA66422), RISOLETA FERNANDES ALVES (OAB:BA67924) REU: MUNICÍPIO DE ILHÉUS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8011312-61.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. Todavia, fica advertida a parte Autora que: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º do CPC). Indefiro o pedido de liminar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista que decidir sobre o seu objeto equivaleria a esvaziar o objeto da própria ação, não estando presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Outrossim, trata-se de procedimento envolvendo matéria de direito, o que significa dizer que após apresentação de defesa e réplica haverá julgamento antecipado da lide. A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo. Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito. Assim, intime-se o Réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos. Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato. Após, intime-se a parte Autora para apresentar Réplica. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de RISOLETA FERNANDES ALVES em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IONARA NASCIMENTO SANTOS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

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